O Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tobias Barreto, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Tobias Barreto para que seja executada uma obra de reforma no Mercado da Carne local, localizado na Rua Antônio Muniz. Durante fiscalizações técnicas do MPSE, foram observadas diversas irregularidades na unidade municipal, de ordens elétrica, estrutural e de acessibilidade.
No bojo do Inquérito Civil nº 31.19.01.0044, instaurado ainda em 2019, o Município de Tobias Barreto já havia sido notificado sobre a necessidade de reforma das instalações elétricas do ambiente, após ser detectadas fiações expostas, pouca quantidade de tomadas elétricas, sucessivas quedas do fornecimento elétrico, devido ao envelhecimento da estrutura, e aumento da presença de freezers e serras elétricas. Na época, o Município alegou necessitar de auxílio do Governo do Estado para orçar o projeto de reforma elétrica, chegando ao valor de R$ 238.381,58, mas o projeto não foi colocado em execução.
No curso do procedimento, conduzido atualmente pela Promotora de Justiça Luciana Duarte Sobral, diante da ausência de ações para sanar os problemas relatados no Mercado da Carne, uma nova inspeção foi realizada por técnicos especializados do Setor de Perícias do MPSE, formalizando a Fiscalização Técnica nº 157/2021. Durante o trabalho, foram observadas a deterioração de outras estruturas, como ferragem exposta e oxidada nas bancadas dos comerciantes; marcas de infiltrações; madeiramento danificado e telhas deslocadas; caixas de drenagem e esgotamento sanitário com tampas danificadas; e presença de sujeira e oxidação de equipamentos, gerando uma situação de risco para os consumidores e comprometendo o ambiente sanitário para comercialização de produtos alimentícios.
O documento também listou a ausência de acessibilidade que possibilitasse a circulação de pessoas com deficiência na unidade.
A Promotora de Justiça Luciana Duarte Sobral reiterou a necessidade de cumprimento das medidas sanitárias e lembrou dos riscos do atual espaço para a população. “O resultado de todas as inspeções no Mercado Municipal de Tobias Barreto demonstra que o local não reúne as condições estruturais ideais para a realização do comércio de alimentos, comprometendo a continuidade das atividades comerciais no local, da forma como atualmente realizada, pondo em risco a saúde e a integridade física do consumidor e dos trabalhadores que atuam no local”, frisou.
Na Ação Civil Pública, o MPSE pede que o Município apresente projeto e cronograma com datas definidas, com prazo máximo de seis meses, para que sejam executadas as obras e aquisição de equipamentos necessários para a regularização estrutural do Mercado da Carne, cumprindo especialmente às normas sanitárias, de engenharia e acessibilidade vigentes.
Fonte: MP/SE
