O deputado Georgeo Passos (Cidadania) subiu à tribuna, nesta quinta-feira, 02, para fazer um apelo ao Governo do Estado em favor dos servidores militares aposentados e seus respectivos pensionistas. Ele falou sobre a Lei Complementar Nº 360/2022, que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.
A Lei diz, em seu Artigo 22, que incide contribuição mensal sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, e do benefício de seus pensionistas, cuja receita é destinada ao custeio da pensão militar e da inatividade dos militares, a alíquota de 9,5%.
“Hoje o que está obrigando os policiais ativos e inativos não é apenas uma lei federal, mas também estadual e, lógico, pode ser feita uma alteração com relação a essas alíquotas”, falou o parlamentar citando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza os estados a fixar o percentual a ser descontado.
Ele pediu que o Estado encaminhe projeto de lei para ser votado na Assembleia Legislativa de Sergipe com este fim. Esta é uma matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por isso a criação não pode partir de deputados.
“Eu faço apelo ao governador Belivaldo Chagas e a toda à equipe do Governo que faça os estudos necessários, mas que não deixem os militares também de fora dessa possibilidade de não contribuírem enquanto inativos, que tenham o mesmo direito entre servidores civis e militares”, disse Georgeo Passos.
As declarações ocorreram durante o pequeno expediente da sessão plenária da Alese.
Por: Wênia Bandeira/Ascom
