Na manhã dessa quarta-feira, 31, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), foi votada a não aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2022, de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Defensor da não aprovação do PLC, o vereador Isac Silveira (PDT) afirma que esse foi o primeiro passo para garantir a valorização digna e justa dos Agentes. Com 18 votos contrários, o PLC foi rejeitado na CMA.
Ressaltando a importância da categoria para a sociedade, Isac pontua “é preciso dizer que essas categorias são figuras constantemente presentes para solucionar problemas de saúde das famílias. Portanto, garantir a esses profissionais uma remuneração digna é um dever deste Parlamento”.
Na defesa do direito dos ACSs e ACEs, o vereador evidencia que “a Emenda Constitucional n° 120 foi aprovada pela Câmara, pelo Senado e foi promulgada, assim como foi promulgada a Reforma da Previdência. Portanto, é um direito sagrado que esses trabalhadores têm e vamos garantir, nesta Casa, o direito que eles tanto merecem”.
Por: Assessoria Parlamentar
