Enviado pela Prefeitura para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) na última terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar que visa a redução de cargas tributárias para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é mais um passo dado pela gestão municipal, no que diz respeito à justiça tributária e fomento à economia criativa, oportunizando o crescimento do setor de inovação, tecnologia e empreendedorismo. LEIA TUDO AQUI !
Em relação ao IPTU, o PL propõe uma nova ordem de critérios para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do imposto, ou seja, a ideia é tornar o imposto mais barato não só para aqueles que residem em regiões distintas da cidade, como também aliviar o valor do tributo com base no valor de mercado de cada um desses imóveis, com variação gradativa entre 0,5% e 0,8% das alíquotas dentro do cálculo.
O secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, explica também de que forma a redução deve incidir para cada tipo de imóvel, levando em consideração seu valor de mercado, bem como de que maneira fica a situação da cobrança do imposto quando se diz respeito a terrenos privados.
Outro ponto que o PL traz é que, a partir do exercício de 2023, o valor do IPTU devido não poderá ser superior a variação que consta no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA/E), cálculo que é apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento, ou por outro índice oficial que venha a ser adotado pelo Município, acrescido em 5%, em relação ao ano imediatamente anterior.
ISSQN
O outro Projeto de Lei trata sobre a tributação no município é referente à alíquota cobrada do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), propondo redução de 5% para 2% especificamente para os serviços desenvolvidos por empresas de base tecnológica e de inovação, de pesquisa e qualificação científica e tecnológica. A ideia é que, com isso, o município possa oferecer um estímulo à economia criativa na capital, também à pesquisa e qualificação científica e tecnológica, e o empreendedorismo.
Com isso, a gestão municipal oferece para os contribuintes do ISSQN que atuam nos setores pautados pelo PL a oportunidade de promover uma economia em relação aos seus custos de ordem tributária, além de facilitar o surgimento desse tipo de atividades que são tão importantes para a economia aracajuana e que contribuem com o título de cidade humana, inteligente, sustentável, criativa e inovadora que a capital já possui.
Para que isso ocorra, Jeferson Passos explica, no entanto, que existem regras para que essas empresas, sejam elas novas ou já estabelecidas no município, possam contar com a redução no imposto, para que assim o PL, caso aprovado na Câmara, possa cumprir com sua proposta de incentivar e ampliar o empreendedorismo por meio desses negócios de base tecnológica e startups em Aracaju.
Por: SECOM da PMA (https://www.aracaju.se.gov.br/noticias/9)
Reprodução: Portal Imprensa1
