O Ministério Público do Estado de Sergipe, através de seu Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira, ajuizou, perante o Tribunal de Justiça Sergipano, Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do Prefeito do Município de Macambira, bem como da Câmara de Vereadores daquela localidade.
A Ação intentada visa combater Lei Municipal que confere a percepção de pensões vitalícias, fundamentadas na ocupação temporária de cargo público, às viúvas de ex-prefeitos.
A norma impugnada, sem qualquer respaldo jurídico, afronta claramente diversos preceitos consignados na Constituição Estadual, sobretudo os anotados no artigo 25, os quais se traduzem na obediência que os Poderes Públicos devem ter em relação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Nesse contexto, o objetivo da atuação do Ministério Público Sergipano é extirpar do Ordenamento Jurídico qualquer ato normativo que vise atentar contra o interesse público, o qual no referido caso, está nitidamente colocado em último plano.
Por:Coordenadoria de Comunicação – MP/SE Fonte: Coordenadoria Recursal
