Em virtude da nova decisão judicial proferida pelo juiz da comarca de Laranjeiras nesta semana, motivada por uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor (Sejuc) informa que o Estado de Sergipe já recorreu da decisão.
De acordo com o Secretário Benedito de Figueiredo, está havendo uma superposição de decisões judiciais, tendo em vista que, no último dia 30, foi determinada judicialmente – e a pedido da própria Sejuc -, a desativação do Centro de Reintegração Social Areia Branca (CERSAB). “Na verdade, o que há é uma superposição de ações e de decisões judiciais.
Nessa última, o juiz decidiu que, em oito meses, nós deveríamos reformar a unidade, mas imagine se nesse prazo há condições de se fazer um projeto, licitar e iniciar uma obra que custaria ao Estado, no mínimo, R$ 16 milhões. O Estado de Sergipe não dispõe desse recurso”, explicou o Secretário.
Fonte: Assessoria Sejuc
