A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) de Sergipe – órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa dos direitos da pessoa humana – expediu recomendações a todos os prefeitos do Estado e fez solicitações à Procuradoria-Geral Eleitoral e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados no sentido de garantir acessibilidade plena nos locais de votação.À CDHM, a PRDC de Sergipe solicitou uma alteração na Lei da Ficha Limpa. No ofício, o procurador regional dos direitos do cidadão, Ramiro Rockenbach, pede que a comissão promova análise e o debate acerca da possibilidade de incluir na lei um novo item que determine a inelegibilidade para qualquer cargo do gestor que, no exercício do mandato executivo, não cumprir as normas de acessibilidade, com a adequação física dos locais destinados ao exercício do direito de voto de cidadãos e cidadãs.
Um outro pedido foi encaminhado à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) requerendo que seja analisada a possibilidade de mudança de uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que prevê a criação de seções eleitorais especiais para as pessoas com deficiência. A PRDC argumenta que a resolução está em descompasso com o atual aparato jurídico brasileiro no âmbito do direito das pessoas com deficiência. “Mais correto é que se exija a acessibilidade plena em todos os locais de votação, ainda que, para tanto, novo prazo seja concedido para as necessárias adequações, sob pena de multa eleitoral ou qualquer outra espécie de sanção que impulsione o cumprimento da legislação pelos gestores públicos”, argumenta o procurador.
As medidas, adotadas com bastante antecedência em relação ao ano eleitoral, decorrem de debate que vem sendo realizado pelo PRDC, desde o início do ano, com a Comissão Multidisciplinar da Acessibilidade, do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência em Sergipe (CEDPcD/SE) e a Associação dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM/SE).
Fonte: assessoria MPF/SE
