O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia de ontem, 25, a descriminalização do porte de maconha para o uso pessoal. Esse julgamento foi iniciado no ano de 2015, quando, na época, o relator ministro Gilmar mendes votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. Mas após a votação dos demais, teve a liberação com fixação de medidas para diferenciar consumo próprio e tráfico de drogas. O julgamento foi suspenso e, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas, e a descriminalização também foi aceita pelo voto da hoje ex-ministra Rosa Weber.
Na retomada do julgamento nessa terça-feira, o ministro Dias Toffoli disse que acompanharia o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, e que o seu voto abrange todas as drogas, e não apenas a maconha. E a vereadora Sonia Meire (Psol) usou a Tribuna, durante o grande expediente nesta quarta-feira (26), para destacar a vitória que é a descriminalização do porte de maconha. “Ontem nós tivemos uma vitória. Porque enquanto pessoas brancas são consideradas usuárias em uma abordagem policial neste país, as pessoas negras, independente da quantidade, estão sendo consideradas traficantes.”, disse a vereadora.
De acordo com a Folha de São Paulo, 31 mil pessoas pardas e pretas foram enquadradas como traficantes em situações similares nas quais pessoas brancas foram consideradas usuárias. Mais de 40 mil pessoas não estariam presas por posse de 25 gramas de maconha no Brasil e o estado teria economizado 1,3 bilhão, segundo o Instituto de Pesquisa (IPEA). E temos 6.345 processos aguardando julgamento, segundo Conselho Nacional de Justiça, por não se ter definição de quantidade que defina quem é usuário ou traficante.
“Quem defende a descriminalização de usuário é contra o tráfico. O grande tráfico de drogas não é a favor da descriminalização, nem da legalização, porque vai perder dinheiro, e isso precisa ser dito a população. A questão é muito mais grave do que as aparências e os discursos que tentam problematizar o uso da maconha. A droga que mais vicia no mundo e mata pessoas é o álcool, e isso as pessoas todas sabem. Nós não temos uma política nacional antidrogas séria, construída com a sociedade, contra as drogas sintéticas, que estas sim alimentam o tráfico e matam. Nós temos um problema de saúde pública e é preciso a coragem de enfrentar para reduzir danos”, destacou Sonia Meire.
A decisão do STF é histórica, que, de forma acertada, humana e coerente, entendeu que é inconstitucional a criminalização do porte pessoal de maconha. E que o usuário de maconha não deve ser penalizado criminalmente. A decisão final sairá hoje, definindo a quantidade, algo em torno de 40 a 60g. Há 9 anos, essa questão vem sendo discutida e, devido à legislação ser falha, e a omissão do legislativo nessa pauta, cumpriu sua função de analisar a validade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), e em maioria entenderam que é inconstitucional a atual Lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante.
“Os que fazem o discurso que a gente defende maconheiro, que vão inclusive para as emissoras de rádio nos atacar, nos chamar de partido lixo, não tem problema, porque a sociedade sabe que nós estamos na luta, e o nosso trabalho é defender a maioria da juventude pobre e negra que vive hoje encarcerada, porque o estado não cumpre a sua função, com educação, com saúde pública, com lazer, com trabalho e emprego. E esses mesmos grupos defendem um estado opressor e racista, porque quando um homem dirigindo um Porsche, alcoolizado mata uma pessoa ela é liberada, mas um jovem negro da periferia usando um cigarro é enquadrado”, disse a vereadora.
A atual Lei de Drogas é fracassada e a legislação é hipócrita, injusta e racista. Não se trata de legalização e é preciso ter cuidado com as Fake News. A decisão do Supremo foi importante e necessária, mas é limitada, pois a comercialização continua sendo proibida. “Considero a decisão do STF acertada, apesar de não ser a legalização como existe em dezenas de países, porque não é por isso que o tráfico aumentou, é mentira. O tráfico aumentou porque está aumentando no mundo, e o estado não tem a coragem de enfrentar. E eu quero me bater com quem quer enfrentar o tráfico, e não os usuários pobres e pretos“, finalizou Sonia Meire.
Foto: Gilton Rosas
Por: Manuella Miranda/Ascom
