O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Boquim, expediu uma recomendação para que a Prefeitura Municipal de Boquim faça ajustes no Edital de Licitação nº 007/2024. A licitação em questão visa contratar uma empresa especializada no fornecimento de combustíveis, como gasolina comum e óleo diesel S10, destinados às secretarias municipais.
A recomendação foi motivada por falhas e omissões identificadas no edital, que poderiam comprometer a competitividade do processo, a eficiência nos gastos públicos e a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais.
Entre as alterações sugeridas pelo MPSE estão:
Sistema eletrônico de registro e controle: Inclusão de uma exigência para rastrear as operações realizadas pelo contratado.
Notas fiscais detalhadas: Obrigatoriedade de vinculação de cada nota fiscal às respectivas operações de abastecimento.
Critérios de pesquisa de mercado: Estabelecimento de parâmetros objetivos para justificar os valores de referência, conforme o artigo 23 da Lei nº 14.133/2021.
Auditorias internas periódicas: Implementação de mecanismos para verificar a compatibilidade entre os registros de abastecimento e as necessidades reais do município.
Além disso, o MPSE recomendou aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle no edital, assegurar ampla publicidade às decisões relacionadas à licitação e listar medidas a serem adotadas em caso de descumprimento contratual.
A Prefeitura de Boquim deverá informar ao MPSE se acatará as recomendações no prazo estipulado.
Foto: Ilustrativa
Por: MP/SE
