Durante a sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira, 21, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU). Após discussões, os vereadores apresentaram 35 emendas ao projeto, mas somente 15 prosperaram. Confira as emendas aprovadas na Casa parlamentar.
Emendas aprovadas
Entre os destaques está a Emenda 01, do presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), que exige manifestação prévia da Mesa Diretora quando se tratar de empreendimentos estratégicos para o Legislativo. O mesmo vereador também propôs outras mudanças importantes, como a Emenda 32, que assegura a inclusão de obras executadas pelo Legislativo no PPI/AJU; a Emenda 34, que confirma que membros do Conselho Gestor não terão remuneração extra por participar de reuniões; e a Emenda 35, que estabelece que as parcerias firmadas pelo Legislativo sejam normatizadas por ato da Mesa Diretora.
O vereador Isac Silveira (União Brasil) foi autor ou coautor de várias emendas que ampliam o controle social. A Emenda 02 prevê que os representantes da sociedade civil no Conselho Gestor sejam escolhidos pela Câmara; já a Emenda 03 inclui representantes dos servidores municipais, do meio acadêmico e do setor empresarial no Conselho, reforçando a pluralidade do colegiado. A Emenda 04 permite a participação de outros secretários municipais nas reuniões, quando houver interesse direto relacionado ao tema debatido.
Com foco na transparência, as Emendas 05, 06 e 07 determinam o envio semestral de relatórios detalhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, além da divulgação ao público pela internet, inclusive sobre a atuação do Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FMGP). Já a Emenda 08 detalha que todos os contratos devem garantir a prestação de serviços adequados, modernos e de qualidade para a população. A Emenda 09 cria a obrigação de realização de audiências públicas com antecedência mínima de 30 dias antes das licitações, com divulgação prévia dos estudos de viabilidade, como EIV, EVTEA, EIA e RIMA.
Outras propostas importantes apresentadas por Isac e demais parlamentares foram a Emenda 10, que obriga autorização da Câmara para concessões consideradas gravosas ao patrimônio público (como PPPs com contratos acima de R$ 15 milhões ou nas quais mais de 70% do pagamento venha do poder público), e a Emenda 11, que proíbe a cobrança de ingresso para acesso a parques e praças concedidos, mantendo a gratuidade, salvo para atrações específicas.
Já a Emenda 16, de autoria do vereador Breno Garibalde (Rede), proíbe que exigências legais sejam flexibilizadas ou simplificadas em temas sensíveis, como questões ambientais, urbanísticas, sanitárias e patrimoniais, garantindo maior proteção e segurança jurídica.
Emendas rejeitadas e prejudicadas
De acordo com a Comissão de Justiça e Redação, assim como da Comissão de Finanças, 20 emendas poderiam ser rejeitadas ou prejudicadas. As emendas dos vereadores Sônia Meire, Fábio Meireles e Elber Batalha foram rejeitadas ou estavam prejudicadas, por já estarem contempladas em outras emendas aprovadas.
Entre as emendas que não prosperaram está a que pretendia proibir expressamente a celebração de parcerias público-privadas nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, sob o argumento de que são funções indelegáveis do poder público. A proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
Outras emendas sugeridas por Sônia e Elber buscavam ampliar os princípios que deveriam nortear o programa, incluindo repartição objetiva de riscos; retirar a prioridade “absoluta” concedida aos projetos do PPI/AJU; além de suprimir artigos que permitiam a vinculação de recursos de fundos como o Fundeb para contrapartidas de PPPs — medida considerada pela vereadora como um desvio de finalidade.
O vereador Fábio Meireles (PDT) também teve rejeitada a emenda que retirava a expressão “em execução” do artigo que trata dos empreendimentos passíveis de parceria, para evitar que contratos já em andamento fossem requalificados como novos no programa. A comissão técnica considerou que a alteração poderia gerar insegurança jurídica. Entre outras propostas rejeitadas estavam a exclusão do Regime de Tramitação Prioritária (RTP) — defendida por Sônia e Elber por receio de liberação de licenças sem estudos técnicos adequados.
Foto: Luanna Pinheiro
Por: Agência CMA
