A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Espaços Públicos da Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta segunda-feira (9), sua 13ª reunião para investigar concessões e permissões de uso de bens públicos na capital. Durante a sessão, os vereadores ouviram o ex-presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Bruno da Paixão Moraes.
Entre os principais assuntos abordados estiveram os critérios de distribuição de espaços públicos, a ausência de processos licitatórios, a fiscalização de permissionários e a cobrança de taxas. Questionado pelo vereador Elber Batalha (PSB), o ex-gestor afirmou que, durante sua administração, as permissões seguiram pareceres jurídicos fundamentados na legislação municipal, sem a realização de concorrência pública.
Moraes também declarou que a Emsurb realizava fiscalizações para combater sublocações irregulares e que espaços ocupados indevidamente poderiam ter suas permissões revogadas. Segundo ele, a gestão adotava prazos de um ano para as autorizações, com possibilidade de renovação mediante regularidade do permissionário.
Outro ponto de destaque foi a situação dos arquivos digitais da empresa. O ex-presidente relatou que, após a transição administrativa, foi informado pelo setor de Tecnologia da Informação sobre danos ou perda de arquivos e backups de processos de permissionários. Ele atribuiu as dificuldades de acesso a problemas nos equipamentos e à ausência de cópias de segurança atualizadas.
Durante os questionamentos, o presidente da CPI, vereador Maurício Maravilha (União), também abordou a arrecadação da autarquia, a organização administrativa e os impactos de novas licitações sobre os comerciantes das feiras livres. Bruno manifestou preocupação com a proposta de implantação de food trucks padronizados, alegando que o custo estimado entre R$ 100 mil e R$ 150 mil por unidade poderia dificultar a permanência dos feirantes tradicionais.
A reunião contou ainda com questionamentos dos vereadores Selma França, Lúcio Flávio (PL) e Fábio Meireles (PDT), que trataram de contratos de assessoria jurídica, permissões em mercados públicos, sublocações e preservação de documentos administrativos.
Próximas etapas
A CPI realizará sua última oitiva nesta terça-feira (10), às 14h, quando será ouvido o ex-presidente da Emsurb Hugo Esoj. A apresentação do relatório final está prevista para o dia 24 de novembro.
Instaurada para apurar possíveis irregularidades, ausência de regulamentação e falta de transparência na concessão de espaços públicos, a comissão investiga atos administrativos realizados desde 1º de janeiro de 2021, incluindo permissões de bares, restaurantes e quiosques, especialmente na Orla de Atalaia e em outras regiões de Aracaju.
Foto: China Tom
Por: Agência CMA
