O Procon /AJU realizou audiência pública nessa quarta-feira, 30, para tratar das questões relativas ao funcionamento dos estacionamentos particulares no município.
Foram convocados para a audiência mais de uma centena de representantes de estacionamentos particulares, tendo como ápice o debate em torno da harmonização das relações de consumo.
O encontro teve por finalidade exigir o alinhamento de conduta por parte dos donos dos estacionamentos, no tocante às exigências impostas pelo órgão, para o funcionamento legal dos mesmos.
A iniciativa da convocação dos empresários do setor por parte do Procon serviu para que o órgão oficialmente determinasse o fiel cumprimento da legislação consumerista e o respeito aos direitos do consumidor por parte dos fornecedores.
Um dos pontos importantes tratados na audiência pública foi a urgência da adequação a todas as exigências já determinadas pelo Procon, quando das visitas educativas e fiscalizações empreendidas, ao longo dos últimos meses.
Os coordenadores do órgão informaram que, a partir de tal encontro, não será tolerado qualquer desrespeito ao que exige a lei, fazendo-se necessário: alvará de funcionamento; Inscrição Municipal; aparelho emissor de ticket para controle de tempo; tabela de preço em local visível, com valor fracionado por hora, e com telefone do Procon Municipal.
Na oportunidade, os coordenadores de Fiscalização e de Atendimento do Procon Municipal, Nubem Bomfim e Jorge Husek, respectivamente, informaram que a missão basilar do órgão é harmonizar as relações, estabelecendo uma relação saudável de consumo, entre fornecedor e consumidor, contudo, reiteraram que a lei deverá ser cumprida, e que o órgão não permitirá a desobediência ao que impõe a legislação.
“Iniciamos nossas ações junto ao segmento, de forma educativa, visitando os estacionamentos, informando o que determina a lei e tirando dúvidas, para que todos se adequassem às exigências legais, uma vez que todo setor já havia sido cientificado previamente da necessidade de funcionar de maneira regular apresentando alvará de funcionamento e respeitando os princípios da transparência e de boa-fé”, disse Nubem Bomfim.
Ficou determinado pelo Procon Municipal que os empresários do setor, a partir desse encontro, terão um prazo de quinze dias para se regularizar, ou seja, apresentar o alvará de funcionamento e exibir tabela de preço com a cobrança fracionada em local bem visível respeitando a proporcionalidade do que é cobrado pelo turno.
A secretaria da Fazenda Municipal, também se fez representar, através da coordenadora de cadastro imobiliário, Vera Lúcia Oliveira, que na ocasião, tratou do alvará de funcionamento e pôde esclarecer quais os procedimentos necessários para a regularização do estacionamento, enfatizando que o Município se coloca à disposição para ajudar no que for necessário, a fim de dar agilidade aos procedimentos.
Considerada de grande valia, o encontro estreitou o diálogo entre poder público e a categoria de empresários. Para o advogado Thiago de Melo Cabral, a audiência pública foi muito positiva, dada a transparência dos seus gestores, no sentido não punitivo, mas sim de orientação e debates, ouvindo as opiniões divergentes, tanto institucionais, empresariais, quanto técnico-jurídicas. Para o empresário Luiz de Santana Junior, a iniciativa do Procon foi bastante educativa e proveitosa, abrindo os olhos dos que representam essa classe.
Foto: Sílvio Rocha
