O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça dos Municípios de Arauá, Pedrinhas e Riachão do Dantas, Dra. Luciana Duarte Sobral, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Prefeito do Município de Riachão do Dantas, para realização de concurso público naquele Município e para pactuar medidas administrativas necessárias, a fim de “enxugar” o quadro de pessoal do ente municipal.O Município de Riachão comprometeu-se a enviar à Câmara de Vereadores local, projetos de lei visando à extinção de cargos comissionados em 40% do montante atual e visando a disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público.
Além disso, o Município deverá exonerar todos os servidores comissionados que não estejam exercendo, de fato, funções de direção, chefia ou assessoramento e apresentar ao Ministério Público tabela explicativa contendo nome, nomenclatura do cargo, remuneração e local de lotação de cada um dos cargos em comissão ocupados após as exonerações.
No tocante às Secretarias municipais, comprometeu-se o Município, também, para “enxugar” os gastos públicos, a exonerar alguns Secretários de suas funções assumindo, interinamente, a respectiva pasta, outro Secretário Municipal.
Por fim, com o intuito de subsidiar a adoção de medidas judiciais e regularizar a situação, o Município deverá protocolar junto ao Tribunal de Contas do Estado, consulta formal acerca da ilegalidade do pagamento de inativos na sua folha de pagamento.
De acordo com o termo de Audiência Pública realizada na Promotoria de Justiça de Arauá com representantes do Município de Riachão do Dantas, ficou esclarecido que havia a necessidade urgente, diante da situação discutida e comprovada, de que os projetos objetos do TAC fossem enviados para a Câmara Municipal.
“Diante do panorama fático e jurídico, após discussão e negociação entre o MP e representantes do Município de Riachão do Dantas, chegamos a conclusão que o TAC seria a melhor maneira de, extrajudicialmente, resolver as questões até que o concurso público seja realizado”, pontuou a Promotora durante a audiência pública.
Por Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE
