O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), em sessão plenária, na tarde desta quarta-feira, dia 20, decidiu em votação unanime o pedido da Assembleia Legislativa de Sergipe para realização do plebiscito a fim de definir a situação dos limites entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
Após a aprovação do projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em dezembro de 2012, a presidente do TRE/SE, Desembargadora Aparecida Gama, recebeu no dia 14 de janeiro deste ano, das mãos da presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputada Angélica Guimarães, juntamente com o prefeito de Aracaju João Alves Filho e do vice-prefeito, José Carlos Machado, o requerimento para realização de plebiscito.
Com a distribuição automática do processo, a relatória da petição ficou a cargo da Juíza Federal Lidiane Vieira Bomfim Pinheiro de Meneses.
No início da exposição de seu voto, a juíza Lidiane Vieira Bomfim afirmou que a consulta plebiscitária será capaz de por fim à antiga contenda travada entre os municípios de São Cristóvão e Aracaju, acerca da definição da incorporação de área abrangida por partes do Mosqueiro, Areia Branca, Robalo, São José, Terra Dura (Santa Marta), incluindo os núcleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Antônio Carlos Valadares, ao município de Aracaju.
Data do Plebiscito
Quanto à fixação da data para a realização da consulta plebiscitária, o TRE/SE encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral ofício, com objetivo de consultar sobre a possibilidade de realização de plebiscito fora do período eleitoral.
De acordo com a Juíza Lidiane, a consulta é pertinente, na medida em que não há legislação federal regulamentando o tema.
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Fonte: ASCOM – TRE/SE
