Parlamentares e entidades da sociedade civil entram com mandado de segurança no STF contra nomeação de ministros em vagas da sociedade civil
Os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social tomaram posse nesta manhã, no Salão Nobre do Senado Federal. Os nomes foram aprovados em sessão do Congresso na última quarta-feira (8).
Miguel Ângelo Cançado foi eleito presidente do conselho. Ele integra o grupo como representante da sociedade civil e foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O vice-presidente será Ronaldo Lemos, também representante da sociedade civil.
O conselho conta com 13 integrantes titulares e 13 suplentes, que cumprirão mandato de dois anos, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. O conselho estava sem funcionar desde agosto do ano passado, quando venceram os mandatos dos integrantes.
Previsto na Constituição, o conselho é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Entre as suas atribuições, está a de realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e sobre a programação das emissoras de rádio e TV.
“O conselho tem papel crucial na garantia da defesa dos cidadãos brasileiros”, afirmou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, durante a solenidade de posse. “Em tempos em que tecnologias de informação se modificam com velocidade, é essencial a manutenção de fórum de pessoas qualificadas, que possam ser consultadas para matérias atinentes à comunicação social,” destacou. Ele acredita que os nomes escolhidos cumprirão bem esse papel, e saudou a escolha, para conselheiros, dos ex-presidentes da Câmara Henrique Eduardo Alves e Aldo Rebelo, atuais ministros do Turismo e da Ciência e Tecnologia, respectivamente.
Críticas
Oito deputados, dois senadores e nove entidades da sociedade civil deram entrada ontem em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o ato que nomeou os integrantes do conselho. Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do conselho foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental.
Eles criticam a nomeação dos dois ministros para vagas destinadas à sociedade civil. O mandado também questiona a ocupação das vagas da sociedade civil por um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e pela diretora do Instituto Palavra Aberta, que reúne associações empresariais. Durante a solenidade, entidades da sociedade civil protestaram, com cartazes, contra a escolha desses representantes.
Ainda segundo o mandado, a sessão ocorrida na última quarta-feira não registrou quórum suficiente para deliberações. “Com 214 deputados e 37 senadores, ela apenas alcançou o número mínimo para ser aberta. As votações exigem maioria absoluta, ou seja, 257 deputados e 41 senadores”, argumenta a deputada Luiza Erudina (PSB-SP), uma das autoras do mandado de segurança.
O professor de comunicação e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB) Murilo César Ramos, um dos indicados como suplentes para as vagas da sociedade civil, não tomou posse nesta quarta-feira “para não legitimar o processo”.
Foto ilustrativa: http://radios.ebc.com.br/tarde-cabocla/novidade/2015
Reportagem – Lara Haje
Edição – Patricia Roedel
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias
