A juíza, Fabiana Oliveira de Castro, da 18ª Vara Cível, emitiu despacho nesta terça-feira, dia 04, na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que pede que a ex-presidente da Assembleia Legislativa, atualmente exercendo o cargo de conselheira do Tribunal de Contas, “devolva” R$ 36 milhões, valor relativo ao pagamento “irregular e indevido” de subvenções indicadas por deputados.
Na ação, o MP também pediu a indenização por dano à imagem da Assembleia de R$ 7,5 milhões.
A magistrada não atendeu ao pedido de liminar feito pelo MP, por entender que antes a conselheira deve ser notificada para se manifestar no processo.
Assim que for notificada, a conselheira terá 15 dias para se manifestar por escrito.
Veja o despacho:
Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, requerendo em sede de liminar a decretação de indisponibilidade dos bens das demandadas, em razão da apuração de atos de improbidade administrativa.
Contudo, entendo necessária a notificação prévia das requeridas, para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias, conforme determina o §7º do art. 7º da Lei nº 8.429/92..
Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de respostas, façam os autos conclusos.
Aracaju/SE, 04 de agosto de 2015.
