Há exatamente 1 ano, o Brasil mudava os rumos de sua história político-institucional com a abertura dos arquivos públicos aos cidadãos brasileiros, através da Lei nº 12.527 ou Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP). Neste primeiro ano de vigência da Lei, o Governo de Sergipe promoveu uma série de ações para assegurar a implementação de uma nova cultura de acesso em toda a esfera pública estadual.
Inicialmente, foi constituído um grupo de trabalho, integrado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/SE), Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE), Secretaria de Estado de Orçamento, Planejamento e Gestão (Seplag) , Secretaria de Direitos Humanos, Emgetis, Secretaria da Casa Civil e Ouvidoria Geral do Estado, no sentido de mobilizar e capacitar o conjunto dos gestores e órgãos do governo para receber, processar e responder a cada um dos pedidos de informações apresentados pelos cidadãos e entidades da sociedade civil ao Governo do Estado, dentro dos prazos estabelecido pela LAIP.
Além disso, o Governo de Sergipe construiu um Projeto de Lei que traduz a legislação nacional de Acesso à Informação, no âmbito do Governo de Sergipe, e o encaminhou à Assembleia Legislativa para instituir o Portal da Transparência Pública, enquanto uma conquista da sociedade sergipana; criar o Conselho de Transparência e Ética Pública em todo o Governo de Sergipe; implantar uma rede de Ouvidorias – enquanto mecanismos de diálogo e comunicação com os cidadãos.
Balanço positivo
De acordo com dados da Controladoria Geral da União (CGU), entre o período de 16 de maio de 2012 a 8 de maio de 2013, o governo federal recebeu 87.119 solicitações de informação, das quais 83.483 (95,8%) já foram respondidas. Dentre elas, 66.185 (79,2%) foram plenamente atendidas; 8.205 (9,8%) foram negadas; e 5.764 (6,9%) não puderam ser atendidas por tratarem de matéria da competência legal de outro órgão ou pelo fato de a informação não existir.
Em Sergipe, o governo estadual, por meio da Controladoria-Geral do Estado, recebeu 401 pedidos de acesso à informação, dos quais 92% foram tempestivamente respondidos aos cidadãos e entidades da sociedade civil, restando 8% em tramitação e dentro dos prazos estabelecidos pela LAIP. A documentação de contratos administrativos, licitações, concursos públicos do estado, além do fornecimento de cópia da folha de pagamento estão dentre os principais pedidos demandados em Sergipe.
Com uma avaliação positiva do primeiro ano de vigência da LAIP em Sergipe, o secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, afirma que o próximo desafio será a aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública, encaminhada pelo governador Marcelo Déda àquela Casa legislativa.
“Além disso, temos a expectativa de que esta nova cultura de acesso à informação possa contagiar os demais poderes do Estado de Sergipe, a exemplo do judiciário, legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, de modo a criar uma rede de acesso à informação pública, que é um direito inalienável dos cidadãos e entidade civis da sociedade sergipana, para que possamos estar em harmonia com o esforço do Governo do Brasil em consolidar o Estado Democrático de Direito”, explica Adinelson.
LAIP e Comissão da Verdade
O secretário-chefe da CGE/SE, Adinelson Alves, esclarece, ainda, que a Lei de Acesso à Informação é, antes de tudo, uma conquista da sociedade sergipana, e um instrumento da Comissão da Verdade, no âmbito do Projeto Memórias Reveladas, da Presidência da República, que, efetivamente, representa um mecanismo de estímulo ao exercício da cidadania e um antídoto à corrupção e à impunidade nas instituições brasileiras.
“Em consonância à Lei de Acesso à Informação, a Comissão da Verdade criará as condições para a apuração dos fatos políticos e sociais ocorridos de 1964 a 1985, no sentido de reescrever o capítulo da história político-institucional do Estado de Sergipe, como legado às futuras gerações para que não se repitam os erros do passado”, observa Adinelson.
