A deputada Ana Lúcia usou a tribuna a Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira, 16/8, para fazer o registro e analisar a reunião que a comissão de parlamentares teve com o governador Marcelo Déda e sua equipe, na última terça-feira 14, cuja pauta discutida envolveu a reivindicação do plano de carreira dos funcionários públicos do Estado e a questão da carreira única do magistério sergipano, afetada a partir da Lei 213/2011, de autoria do Executivo. A parlamentar destacou que mesmo tendo agido de forma equivocada ao publicizar antes da reunião que não tinha solução para os problemas que seriam discutidos, ao receber a comissão, o governador agiu positivamente no sentido de estreitar a relação com o Legislativo para tratar de temas importantes.
E no diálogo com os deputados Déda manteve a sua posição, de não modificar a proposta que havia apresentado, permanecendo os índices estabelecidos pelo governo para os servidores, já aprovado, e para os professores, mantendo a tabela enviada ao Legislativo e os 6,5% de reposição.
“Então travamos um bom debate sobre os recursos públicos para os outros poderes, sobre o que se paga aos aposentados e aos funcionários que são cedidos a outros órgãos, e eu venho pautando essa questão desde o primeiro semestre legislativo, porque considero este um problema muito grave”, ressaltou Ana Lúcia.
Segundo a deputada, o governo usa como empecilho o fato de ter atingido o Limite Prudencial do comprometimento dos seus recursos, mas continua arcando com despesas que, desde a Constituição de 1988, não era mais para estar pagando, já que cada um dos poderes passou a ter o seu próprio orçamento.
“Inclusive o nosso poder, o Legislativo. É um fonte de recursos que nós precisamos dialogar para poder com ele pagar não só o piso dos professores, mas como também manter a carreira única do magistério”, destacou.
Ana Lúcia também destacou a análise que fez e apresentou para o governador sobre 60 escolas do Estado, num estudo sobre a folha de pagamento de novembro de 2011 a partir da legislação do Fundeb.
De acordo com a parlamentar, das 60 escolas analisadas, somente 10 tem as despesas igual ou inferior do recurso que é repassado anualmente para o custo-aluno do Fundeb.
“Tem desorganização na rede. Há distorções imensas na maioria das escolas e que precisam ser corrigidas. Entreguei ao secretário de Educação para que ele faça as devidas correções dos problemas que detectamos”, disse.
Gravidade
– A deputada Ana Lúcia expos na Assembleia os problemas que detectou na Lei de Reajuste do Magistério, que está para ser votada pelos parlamentares, mostrando a gravidade da Lei 213, que dividiu a categoria para que o percentual de reajuste do Piso Nacional do Magistério (22,22%) fosse pago apenas aos educadores de Nível Médio, jogados num Quadro Permanente em Extinção, ficando o Quadro Permanente para os professores com Nível Superior e Pós-graduados.
“Já há um erro grave porque o governo não mandou os anexos da Lei, e está casa não pode aprovar este projeto sem que se tenham os anexos, como também a lei anterior. Isso são normas da Casa”, alertou.
Ana apresentou as duas tabelas
– a Quadro Permanente Em Extinção e a do Quadro Permanente – e apontou que, no ano passado o piso era de R$ 1.187,00 e, por tempo de serviço, o professor tinha direito à progressão na carreira, chegando na letra J com R$ 1.298,00. Sobre este valor se calcula a regência e os triênios.
“Mas da forma como a lei foi encaminhada, e isso já está acontecendo na prática, os professores e aposentados de nível médio, todos estarão recebendo R$ 1.451,00 e sem direito à progressão. Se esta lei for aprovada nesta Casa do jeito que está, acaba-se com a progressão horizontal na carreira dos professores de Nível Médio, porque na lei diz ‘revogam-se todas as disposições em contrário’”, alerta a deputada.
O segundo grande problema apresentado pela parlamentar é que o governador afirmou que para pagar o piso teve que pôr em extinção o professor de nível médio. Ele extinguiu a nossa referência. Mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no seu artigo 62, que aponta quem são os professores, não extingue o nível médio.
“No próximo ano, não teremos mais professor em início de carreira, mas só com três anos, e este estará na Letra D da tabela, que não é o início da carreira. Quando o governo coloca o valor nominal do piso, e não o percentual, não manda a tabela e nem a projeção, ele está justificando que extingue o nível, a quem só pagará o piso, e deixa de ter carreira. Estão criando um passivo trabalhista e polêmica com o sindicato e por trás disso há todo um jogo que é muito complexo para a população entender”, destacou a professora e deputada.
Desmonte político-ideológico
– Apontando para mais adiante, a parlamentar destaca a destruição da carreira do magistério vem de dois lados, com o piso salarial nacional deixando de existir em Sergipe para o nível superior este ano, e no próximo ano para todos os professores, e com a progressão horizontal sendo extinta para os professores de nível médio, ficando só a vertical.
“A adequação do plano de carreira à Lei do Piso já havia sido negociada com o sindicato em 2009, com greves e todas as tensões, permanecendo o nível I como referencia. Com a lei que tramita nesta Casa, vai se revogar tudo isso”, diz.
“É uma construção muito bem feita e muito bem pensada para se desmontar a carreira do magistério e tentar desqualificar toda a luta dessa categoria, num desmonte que não é só jurídico, mas político-ideológico. Não vou aceitar isso dentro do nosso governo”, enfatizou Ana Lúcia, com certa revolta.
Por: Da Assessoria Parlamentar
