Um convênio celebrado entre o Governo do Estado, através da Secretária de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), junto à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Socorro, permite que a partir desta quinta-feira, 16, o município de Socorro passe a emitir a Licença Ambiental Simplificada (LS) para empreendimentos com atividades de impacto local na cidade. A assinatura do convênio entre o prefeito Fábio Henrique e o secretário Genival Nunes ocorreu na sede da Adema.
Segundo explicou o secretário da Semarh, que preside a Adema, a Licença Ambiental Simplificada (LS) é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental emite uma única licença estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo impacto ambiental.
“Além de permitir celeridade no licenciamento ambiental das atividades de baixo impacto ambiental no município de Socorro, a iniciativa promoverá o desafogamento na Adema, que é o órgão de licenciamento ambiental do Estado, além de garantir maior eficiência na fiscalização desse tipo de empreendimento licenciado”, destacou Genival.
Poderão ser contemplados com a LS no município de Socorro, por exemplo, padarias, postos de gasolina e postos de lavagem de carros e motos. De acordo com o prefeito da cidade de Socorro, Fábio Henrique, o município vem se preparando há alguns meses para realizar o licenciamento ambiental.
“O setor de licenciamento do município conta com uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais de biologia, engenharia ambiental, saneamento, e técnicos ambientais de outras áreas. E para fortalecer o melhor desempenho da ação pelo município, o convênio celebrado entre o município e a Adema permite a correlata cooperação técnica e administrativa entre ambos os órgãos”, aponta o prefeito.
Ao lado do secretário de Meio Ambiente de Socorro, Washley Ramos, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, Sandro Costa, destaca avanços para o município.
“O segundo maior município de Sergipe se estrutura para o licenciamento ambiental de sua região, e passa agora a se integrar no Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sisnama. Essa posição implica em dizer que o órgão passa a ter uma autonomia legal do licenciamento, podendo aplicar multas diante da possibilidade de crimes ambientais, e ainda, através do Fundo Municipal do Meio Ambiental investir na qualidade de vida da população por meio de ações e serviços que preservem e protejam o meio ambiente”, salientou o promotor.
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