A Promotoria de Justiça dos Direitos à Educação, por intermédio dos Promotores de Justiça Dr. Luis Fausto Valois e Dr. Cláudio Roberto de Sousa, ajuizou Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer em face do Estado de Sergipe. Na Ação, o MP requer que seja realizada, de imediato, eleições para o Comitê Comunitário das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual.
Segundo os Promotores de Justiça, a última eleição para escolha de membro do Comitê Comunitário das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual ocorreu no ano de 2007.
Tal pleito foi realizado para que os membros eleitos exercessem seus mandatos no período compreendido entre os anos de 2007 a 2009. Entretanto, tais mandatos sofreram sucessivas prorrogações até o ano de 2012. De acordo com a ACP, a 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão já havia recomendado que a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria da Educação adotassem as providências necessárias para a realização de eleições para a formação dos Comitês Comunitários antes do encerramento dos mandatos.
Mas o Poder Executivo Estadual estendeu os mandatos da eleição realizada em 2007 até 05 dezembro de 2013. “A recomendação não surtiu efeito, então ajuizamos a Ação para que, no próximo ano, não aconteça mais a prorrogação de mandatos. O Sintese protocolou, ontem, um pedido para que o Ministério Público tomasse providências, mas ressalto que já houve a provocação do Judiciário por parte do MP”, enfatizou Dr. Luis Fausto.
O Promotor de Justiça também informou que há uma pretensão de implantar outro sistema de gestão nas escolas públicas estaduais, mas o processo leva algum tempo.
Os Comitês Comunitários Os Comitês Comunitários devem ser criados para auxiliar no desempenho e desenvolvimento de atividades administrativas, principalmente nas áreas de gestão econômico-financeira e de manutenção dos estabelecimentos ou unidades de ensino.
Por: Coordenadoria de Comunicação – MP/SE
