A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2767/11, do Senado Federal, que iguala todos os trabalhadores da cadeia produtiva do pescado aos produtores rurais, assegurando-lhes piso salarial, além da regularização dos ganhos da produção por meio das cotas partes.
A lei atual limita essa equiparação às pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de pescado. Já o projeto amplia esse benefício, ao incluir aqueles que realizem atividade de extração, exploração, cultivo, conservação ou industrialização de pescado.
O texto também regulamenta o repasse do ganho de produção do armador de pesca ao pescador. Como não há previsão legal, é comum que proprietários das embarcações não façam o repasse do ganho da produção ao pescador e este, por sua vez, fica impossibilitado de comprovar seus rendimentos perante os órgãos competentes.
Para o relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o projeto evita prejuízos ao pescador que recebe um valor fixo em dinheiro e percentual do resultado da pesca, já que as condições de pagamento passam a ser definidas em contrato.
Tramitação
A proposta, que tramita com regime de prioridade, será analisada agora de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Assessoria Parlamentar
