Tramita na Câmara dos Deputados o PL 5616/13 de autoria do deputado federal André Moura(PSC/SE) que estabelece piso salarial nacional para os guardas municipais com reajuste anual pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
De acordo com o projeto, as Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil, reconhecida através do art. 144.§ 8º da Constituição Federal e foram designadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia delegado pelo município através de leis complementares.
Para André Moura, estabelecer um piso salarial é valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos profissionais. “Temos que regulamentar o piso salarial para reconhecer o trabalho das guardas municipais que têm de estar inserido nas ações de segurança pela sua importância para o município”, disse Andre Moura.
O parecer do relator foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e a matéria está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Por: Assessoria de Comunicação do dep. federal André Moura – AssCom/AM
Marcelo Gomes – DRT 825/SE
Coordenador de Comunicação
