Com o objetivo de garantir benefícios à população aracajuana foram votados nesta quarta-feira, 15, durante a 25º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) sete Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo. Dentre os PLs mais esperados destaca-se o de Nº 85/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) referente ao exercício de 2017.
De acordo com o secretário Municipal da Articulação Política e das Relações Institucionais, Roberto Gois, que esteve presente durante todo processo de votações, a LDO é um PL que sempre é votado no primeiro semestre do ano. “Essa é uma Lei que dará as diretrizes, metas e os perfis do que a Administração Municipal espera acontecer no tocante aos servidores, investimentos públicos, etc. Trata-se do primeiro retrato das metas e prioridades definidas pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA)”, disse Roberto comentando ainda que a previsão orçamentária será discutida no segundo semestre deste ano.
Outro projeto bastante esperado foi o de Nº 96/2016, que autoriza o município de Aracaju, através do Poder Executivo, a contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos disposto na Lei Nº 4.733 de 28 de dezembro de 2015, com alterações introduzidas pela Lei Nº 4.792 de 01 de Junho de 2016.
“A PMA tem a necessidade de concluir algumas obras e o mecanismo para isso é a viabilização de recursos. Por tanto, há possibilidade de colocar a disposição como garantia 10% dos royalties recebidos pela Prefeitura. Com isso, serão investidos na capital mais de R$ 12 milhões de reais, com o intuito de construir praças, terminar a obra da Praia Formosa no bairro 13 de Julho, como também colocar câmeras em todas as Escolas Municipais, dentre outros importantes investimentos”, declara o presidente da CMA, Vinícius Porto, ressaltando ainda que, assim como dito pelo secretário Roberto Gois,” todos os outros projetos do Poder Executivo aprovados na CMA têm o caráter de beneficiar a população em primeiro lugar”.
Foram aprovados também os PLs Nº 97/2016, que dispõe sobre o Licenciamento para a instalação de infraestrutura de suporte à rede de telecomunicações e rádio difusão no âmbito do Município de Aracaju; o Projeto Nº 87/2016, que dispõe de normas sobre o Conselho de Assistência Social- CMAS; o de Nº 02/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju; bem como o de Nº 74/2016 que concede remissão e isenção de débitos aos contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o PL Nº03/2016, que altera e acrescenta dispositivos do Art. 8º da Lei Complementar Nº 108, de 05 de Abril de 2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, com a redação dada pela Lei Complementar Nº 128, de 19 de Dezembro de 2013.
Foto: Acrisio Siqueira/ CMA
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Por: Secom da PMA
