O contribuinte que deseja reparcelar os débitos fiscais pode fazer a adesão à campanha “Fique Legal” através do site da Sefaz. A campanha oferece condições para que contribuintes inadimplentes em relação ao ICMS renegociem seus débitos, juntamente com o saldo devedor, em até 60 parcelas mensais e sucessivas, observados os descontos e condições legais previstos no parcelamento atrasado, isto é, sem perder os descontos anteriormente concedidos.
Pelas informações da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a campanha, denominada “Fique Legal”, foi autorizada pelo governador Jackson Barreto, através do Decreto 29.326, de 11/07/2013, e além de manter os descontos do parcelamento anterior, a renegociação possibilita que as empresas possam tirar certidão negativa de débitos, sair da condição de inaptidão, participar de licitações e fechar contratos com o governo. Esse é o principal benefício para os contribuintes.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda em exercício, José de Oliveira Júnior, muitas empresas sergipanas optaram por parcelar o pagamento do ICMS e renegociar dívidas tributárias, regularizando sua situação fiscal. Mas nem todos conseguem manter a adimplência e bons contribuintes acabam ficando inadimplentes com o parcelamento dessas dívidas. “Esse é o foco do plano de combate à inadimplência. Com a campanha ‘Fique Legal’ o Governo do Estado vai permitir que os empresários regularizem a sua situação, sem encargos adicionais e com um processo facilitado de pagamento usando a Internet”, explicou.
A principal vantagem apontada pelo secretário interino é que a renegociação pode ser efetuada pela Internet até 10/08/2013, onde estão todas as informações e procedimentos necessários a sua conclusão.
“O processo é simples: basta acessar o endereço e seguir as instruções contidas no site, que calcula o reparcelamento e imprime o documento de arrecadação necessário para a quitação da dívida. Além disso, a Sefaz coloca à disposição os telefones 3216-7556 e 3216-7551 para o contribuinte obter esclarecimentos adicionais”, informou.
