O líder do PSC, deputado André Moura (SE), foi eleito nesta terça-feira (16), por unanimidade de votos, presidente da Comissão Especial que discute a PEC 247/13, que propõe um prazo máximo de oito anos para que os governos federal, estaduais e do Distrito Federal possam ter defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Agora a pouco, a Câmara aprovou, em 2º turno, a PEC 207/12, que também trata dos defensores públicos, garantindo às defensorias da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Moura explica que a PEC 247 visa permitir o acesso mais facilitado das camadas humildes da população e de quem não têm condições de contratar um advogado às defensorias públicas. “Precisamos ter uma quantidade maior de defensores públicos nas comarcas brasileiras. Hoje, algo em torno de um terço apenas das nossas comarcas em todo o país têm defensores públicos. E a PEC 247 propõe exatamente corrigir essa falha, para que possamos ter profissionais em todas as unidades, atendendo a população de baixa renda”, garantiu o deputado do PSC.
PEC 207
Também bandeira do PSC, a PEC 207 foi aprovada após muita luta do partido. De acordo com o líder André Moura, foram vários pedidos da legenda para que a proposta entrasse em pauta e fosse aprovada ainda antes do recesso parlamentar. “Essa PEC é a certeza de que nós teremos defensores públicos já a partir de agora em uma quantidade muito maior do que temos hoje. Sabemos que ainda não se conseguirá preencher todas as vagas existentes nas comarcas, já que o preenchimento dessas vagas virá com a aprovação da PEC 247, mas a autonomia será um grande avanço para esses servidores e os que passaram em concursos públicos, que serão chamados mais rapidamente”, ressaltou Moura.
Como já foi aprovada em dois turnos pelo Senado e pela Câmara, a PEC 207 vai à promulgação.
