A Emenda Constitucional 80/2014 – que completou três anos no dia 4 de junho –, diz que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo de até oito anos e a lotação deverá ocorrer, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, porém, o Estado de Sergipe continua com número reduzido de defensores públicos e a população de 63 municípios não tem acesso à justiça gratuita.
O Estado de Sergipe tem 39 Comarcas, mas apenas 12 contam com defensores públicos. “Infelizmente o quadro de defensores públicos é limitado a 100 membros e para ampliar só com alteração da Lei, mesmo assim não está completo porque só contamos com 97 defensores públicos para atender 12 municípios. Estamos lutando para completar o quadro, mas infelizmente dependemos de repasse de recursos do Estado, o que dificulta a nomeação de novos defensores públicos. Além disso, o último concurso para o cargo está prestes a se expirar e não temos recursos para nomear”, lamenta a corregedora geral, Andreza Tavares.
O defensor público geral, Jesus Jairo Lacerda, disse que a Defensoria Pública de Sergipe avançou com a autonomia administrativa e financeira, mas sem recursos para ampliar o quadro e melhorar a estrutura não há muito que se comemorar.
“Infelizmente ficamos de mãos atadas, pois não podemos ampliar o número de defensores públicos e melhorar a estrutura porque não dispomos de recursos. É preciso que o governo se sensibilize ainda mais com a situação de milhares de famílias que estão sem acesso à justiça, principalmente no interior do Estado”, disse.
Hoje no Brasil há cerca de 5.800 defensores públicos e de acordo com o Ministério da Justiça, o ideal é um profissional para atender cada grupo de 15 mil pessoas. No entanto, o déficit da categoria é de pelo menos 6 mil.
Conforme dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, a Instituição só está presente em 40% das unidades jurisdicionais do território nacional. A balança da Justiça mostra-se ainda mais desequilibrada quando comparado o número de juízes (11.807) e de promotores (10.874).
De acordo com o presidente da ANADEP, Antonio Maffezoli, mesmo tendo avançado, a Defensoria se encontra longe da estrutura necessária para o cumprimento da sua missão constitucional, capaz de atender a toda demanda existente. Informações do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dão conta de que cerca de 82% da população brasileira, que recebem até três salários mínimos, são potenciais usuários da Defensoria.
“Quando a EC 80 foi promulgada tínhamos 5054 defensores públicos atendendo cerca de 30% das comarcas. Os números atuais mostram que crescemos em três anos cerca de 15%. Tivemos um biênio difícil, marcado por crises política e econômica, o que freou a nossa ampliação. Por outro lado, o que observamos é que a procura pelos nossos serviços aumentou em diversas áreas como a do consumidor, família e a busca pela garantia de acesso aos serviços básicos na área de saúde e de educação”, pontuou Maffezoli.
Segundo levantamento da ANADEP, a Defensoria Pública realiza cerca de 10 milhões de atendimentos por ano, uma média de 1.870 atendimentos por defensor público. As principais áreas de atuação são: direito da família, criança e adolescente, saúde, consumidor; combate à violência doméstica e criminal.
Ainda, segundo o presidente da Associação Nacional, a EC 80 deu novo patamar constitucional à Defensoria Pública, inserindo a instituição em seção exclusiva no rol das funções essenciais à Justiça e afirmando também sua autonomia administrativa e financeira. Além disso, a emenda prevê também requisito fundamental para assegurar esta autonomia, a iniciativa legislativa. “A atuação da ANADEP é justamente para o cumprimento da EC 80 em todo o país, pois é fundamental que as Defensorias possam se organizar, enviar projetos de lei às assembleias legislativas e, assim, garantir a estruturação da Instituição, garantindo o acesso à Justiça à população hipossuficiente”, afirma.
Comarcas em Sergipe que contam com Defensores Públicos: Aracaju, Estância, Tobias Barreto, Canindé do São Francisco, Itabaiana, Lagarto, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros, Poço Redondo, Simão Dias e Carmópolis que abrange os municípios de General Maynard e Rosário do Catete.
Fonte: Ascom DPE/SE
