Os entendimentos acerca da tramitação legislativa que trata dos limites territoriais entre os estados de Sergipe e Bahia foram apresentados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) na manhã desta terça-feira, 11. Conselheiros e servidores da Corte, bem como procuradores do Ministério Público de Contas, conheceram as alterações que deverão ser adotadas a partir de um acordo entre os parlamentares dos dois Estados.
Na redefinição dos limites, pelo lado de Sergipe deverão ser afetados os municípios de Poço Verde, Simão Dias, Pinhão, Carira, Nossa Senhora da Glória, Monte Alegre, Poço Redondo e Canindé de São Francisco. Já os municípios baianos envolvidos são: Adustina, Paripiranga, Coronel João Sá, Pedro Alexandre, Santa Brígida e Paulo Afonso.
O trabalho é resultado de estudos desenvolvidos pelas unidades do IBGE em Sergipe e na Bahia, em parceria com as secretarias de Planejamento de ambos os Estados. No aspecto legal, as respectivas Assembléias Legislativas têm avançado nas discussões por meio de suas comissões parlamentares em defesa dos assuntos territoriais.
“Já tivemos duas reuniões, apresentamos nosso relatório e a Bahia concordou com nossa avaliação sobre a linha fronteiriça dos nossos municípios. Após as comissões aprovarem, isso vai para o Congresso Nacional, onde a questão deverá ser definida de vez”, explicou o deputado estadual Garibalde Mendonça, que esteve na reunião acompanhado da deputada Maria Mendonça.
O encontro no Tribunal ocorreu a convite da conselheira Susana Azevedo, que destacou ser fundamental o órgão estar atualizado sobre o tema. “Como órgão responsável pelo controle dos municípios sergipanos, o TCE deve estar ciente das mudanças territoriais que deverão ocorrer”, ressaltou a conselheira.
Assim também avaliou o conselheiro-presidente Clóvis Barbosa: “Ficamos curiosos com estas discussões feitas pelas Assembleias Legislativas; trata-se de um tabu porque a Bahia nunca quis resolver esse problema e nós sabemos que os limites originais de Sergipe são historicamente maiores”, afirmou. “Vamos consolidar a nossa pequenez diante de um vizinho que usurpou territórios de Sergipe e de outros estados”, lamentou.
Autor de projeto na elaboração da Constituição Federal que tentava garantir que Sergipe reouvesse da Bahia áreas que antes lhe pertencia, o ex-senador Francisco Rollemberg participou da reunião. “Na hora que provarmos esse trabalho, teremos finalmente definido o território de Sergipe e teremos que nos conformar com os nossos 21 mil quilômetros quadrados”, disse, em tom de resignação.
Os conselheiros Ulices Andrade e Angélica Guimarães, bem como o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello e o procurador Luis Alberto Menezes, também acompanharam a explanação.
Apresentação
A apresentação foi conduzida pela consultora técnica da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Fernanda Lopes Cruz, que destacou haver decretos distintos em cada Estado tratando da divisa: o da Bahia, de 1938; e o de Sergipe, de 1940. “Desde aquela época havia um conflito nesse entendimento e até hoje não há uma lei federal que defina de forma precisa na linha entre os dois estados”, explicou.
Segundo ela, a definição proposta para resolver a questão foi elaborada a partir de imagens de satélite, fotografias aéreas, mas, sobretudo, o entendimento da população. “A própria população entende onde começa Sergipe e onde termina a Bahia e vice-versa, ao mesmo tempo em que os gestores praticam o limite do seu município”, acrescentou.
Entre as localidades que serão impactadas a palestrante citou o Assentamento 12 de Março, localizado no município de Santa Brígida (BA), que passará ao município sergipano de Canindé de São Francisco; já a comunidade Boqueirão pertencerá ao município sergipano de Poço Redondo, e não mais ao município baiano Pedro Alexandre.
Na região dos municípios de Pedro Alexandre e Monte Alegre de Sergipe, as localidades de Couro, Baixa do Tatu, Monte Santo 2, Agrovila do Assentamento Nossa Senhora de Lourdes e Agrovila do Assentamento Nossa Senhora Aparecida deverão ser efetivadas como pertencentes a Sergipe.
As adequações afetam ainda os territórios nas divisas entre os municípios de Paripiranga e Simão Dias, com destaque para a unidade de extração mineral da Cal Trevo, que além de se localizar no território sergipano, tem todos os vínculos administrativos vinculados a Simão Dias.
Quanto à região no entorno dos municípios de Paripiranga, Poço Verde e Adustina, nas proximidades da nascente do Rio Real, foi corrigida a divisão entre os dois estados, respeitando o entendimento que a população local pratica. Nesse sentido, das casas existentes no Povoado São Francisco, somente três pertencem ao território sergipano.
Sergipe x Alagoas
O trabalho prosseguirá agora na definição dos limites entre Sergipe e Alagoas. Embora haja o rio São Francisco definindo as divisas entre os dois estados, é preciso fazer uma definição mais precisas quanto às ilhas fluviais existentes desde entre Canindé do São Francisco e Piranhas até Brejo Grande e Piaçabuçu.
Fonte: TCE/SE
