O Governo do Estado deverá pagar salários dos servidores de forma integral e dentro do mês trabalhado. O mandado de segurança impetrado pelo SINTRASE, que solicita o pagamento dos salários dos servidores (representados por esta entidade) dentro do mês trabalhado e sem parcelamento pelo Governo do Estado, foi julgado como procedente pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE).
A liminar, divulgada nesta sexta (28) e de relatoria do Des. Edson Ulisses de Melo, afirma que “os membros do TJ, por unanimidade, concederam a segurança para garantir aos servidores a percepção dos vencimentos de forma integral, numa única parcela, até o último dia do mês de referência”.
O relatório do Tribunal declarou que esta prática do Estado viola o princípio da legalidade e que a decisão do TJ se baseou na “natureza alimentar” da remuneração dos servidores do Executivo Estadual. A liminar também foi sustentada pela alegação do SINTRASE de que a categoria sempre recebeu as suas remunerações mensais nos últimos dias do mês trabalhado e primeiros dias do mês seguinte.
O SINTRASE aguarda até esta segunda, 31, uma manifestação do Governo do Estado sobre o pagamento dos salários dos servidores ainda para o mês de julho.
Fonte: Sintrase
