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Desembargador suspende Mandado de Segurança que instalava CPI do Lixo

by Imprensa1
15 de agosto de 2017 - 19:23
in Política
Reading Time: 1 min read
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Mais uma vez foi frustrada a intenção da oposição em instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Vereadores para investigar os contratos da empresa com a Torre Empreendimentos Prefeitura de Aracaju.

Por decisão do desembargador  Roberto Eugenio da Fonseca Porto do suspenso o Mandado de Segurança concedido pela juíza Simone Fraga, da 3ª Vara Cível, que obrigava o parlamento a instalar a  CPI do lixo.

Com isso o magistrado interrompeu a contagem do prazo de cinco Sessões Ordinárias para a instalação e indicação dos cincos vereadores que iriam compor a CPI, até que o recurso da Câmara seja apreciado pela Corte de Justiça sergipana.

Na sua decisão o desembargador destaca: “Considerando a complexidade jurídica e social da questão, revela-se prudente a suspensão da decisão até a sua análise pelo Colegiado da Câmara Cível”.

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