O Projeto de Lei N°99/2017, de autoria do vereador Isac Silveira (PCdoB), que institui prazo para pagamento de artistas locais volta para a Câmara Municipal de Aracaju e deve ser votado novamente. A proposta foi aprovada no primeiro semestre por unanimidade pelos vereadores em primeira, segunda, terceira votação e redação final, mas o prefeito vetou o Projeto, alegando inconstitucionalidade.
Agora o PL volta para a Câmara e precisa de 16 dos 24 votos, para que o veto seja derrubado, e vire lei”, explica Isac. Segundo ele o projeto institui prazo para pagamento de artistas locais contratados pelo poder público, no município de Aracaju. De acordo com o PL a Prefeitura de Aracaju ficará obrigada a realizar o pagamento do cachê dos artistas locais 50% antes da realização do evento, e 50% até o quinto dia útil subsequente, a partir da data da apresentação realizada.
Em caso de descumprimento desta lei a prefeitura ficará impedida de contratar artistas enquanto não honrar com as obrigações atrasadas. “Esse não é um projeto apenas meu, é da Casa, para garantir o futuro de quem trabalha com as artes, que sofre por falta de incentivos, que precisa do mínimo de garantia e segurança jurídica para receber por seu trabalho”.
O projeto garante os direitos para cantores, bandas, grupos de danças, capoeiristas, repentistas e outras manifestações culturais, e trás dignidade a todos os artistas, que são maltratados em relação aos artistas nacionais”, desabafa o vereador.
