O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) entrou com uma ação civil pública contra a empresa de transportes Viação Cidade Histórica devido ao atraso no pagamento dos salários e da remuneração das férias dos empregados. Em novembro de 2012 foi instaurada Representação contra a empresa para apurar uma denúncia anônima que alegava atraso de pagamento dos salários e da remuneração das férias.
A partir daí foram dados prazos para que a denunciada apresentasse documentos que comprovassem a sua defesa, mas a empresa deixou de apresentar vários deles e chegou até a assumir as irregularidades em audiência ocorrida no dia 23 de abril de 2013. Na aç ão, o MPT requer que a Viação Cidade Histórica efetue o pagamento do salário conforme estabelecido em Convenção Coletiva (até o último dia útil do mês), e, em caso de inexistência de norma mais favorável como essa, no prazo legal; efetue o pagamento da remuneração das férias, inclusive com o terço constitucional, em até 2 dias antes do início das mesmas, e em caso de descumprimento, que remunere em dobro.
O MPT requer ainda que a empresa seja condenada a pagar a indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, multa e R$ 1.000 por empregado alcançado pela infração cometida e que seja condenada a pagar a dobra da remuneração das férias pagas fora do prazo.
Fonte: Assessoria MPT/SE
