O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Daniel Carneiro Duarte, propôs ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT. O objetivo é fazer que o órgão cumpra obrigação legal de fiscalizar o trânsito de veículos de tração animal em Aracaju.
“A fiscalização do trânsito de veículos de tração animal, notadamente carroças, tem sido falha em Aracaju. É possível ver, nas diversas vias da capital, carroceiros trafegando em situação irregular, sem que qualquer medida seja adotada pela SMTT”, disse Dr. Daniel Carneiro. Ele acrescentou que a conduta omissiva tem gerado prejuízos à mobilidade urbana, além de favorecer a ocorrência de acidentes. Na tentativa de solucionar o caso, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e dos Serviços de Relevância Pública instaurou procedimento extrajudicial.
Em audiência, a própria SMTT declarou que, no ano passado, havia cerca de 5 mil carroceiros na região metropolitana, sem que nenhuma ação fiscalizatória fosse adotada. Vale ressaltar que, desde 2007, está em vigor uma lei municipal regulamentando o trânsito de veículos de tração animal e, em 2008, o MP já havia concedido prazo para que o problema fosse sanado.
Liminarmente, Dr. Daniel Carneiro postula a imposição da obrigação de fazer para que a SMTT proceda à imediata fiscalização dos condutores de veículo de tração animal, aplicando-lhes sanções decorrentes das inadequações detectadas. Ele requer ainda que os veículos em situação irregular de tráfego sejam imediatamente apreendidos, sob pena de multa diária de no valor de R$ 5 mil, e de R$ 1 mil reais, ao gestor. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar, podendo haver adoção de outra medida coercitiva para o obtenção do resultado.
Palestra “Veículo de tração animal e mobilidade urbana”
Nesta quinta-feira, 22, às 15 horas, o Promotor de Justiça Dr. Daniel Carneiro Duarte ministrará palestra num Simpósio promovido pela Faculdade Pio X, voltado a acadêmicos das áreas de Direito e Medicina Veterinária. Ele abordará o tema “Veiculo de tração animal e mobilidade urbana”.
Já no dia 23, sexta-feira, às 16 horas, Dr. Gilton Feitosa Conceição, Promotor de Justiça do Meio Ambiente, falará sobre “Zoofilia, Crimes Ambientais e Contravenções Penais”. O evento reunirá várias instituições e especialistas dos mais renomados.
Fonte: assessora MP/SE
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