A Casa Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou duas importantes Leis em Defesa dos Animais no Estado de Sergipe no ano de 2017. Sergipe era o único Estado do país que não possuía nenhuma lei voltada à proteção dos direitos dos animais, o cenário mudou a partir da aprovação de Projetos de Leis (PL) de autoria dos deputados Estaduais, Augusto Bezerra (PHS), e Georgeo Passos (PTC)
A Lei 8.366/18, trata-se do Código de Defesa Animal, uma propositura do deputado Estadual, do (PTC), Georgeo Passos – por meio do PL 22/2017 . Já a Lei 8.367/18, se refere a Lei de Controle Populacional e Identificação de Cães e Gatos, (proposta de PL de nº 148/2017), do pelo Deputado Estadual Augusto Bezerra. Ato passa a ser um marco histórico para a vida animal no Estado.
O primeiro Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe foi aprovado no final do ano passado, e estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no Estado de Sergipe. O Código compõe 36 artigos divididos em seis capítulos que pretendem punir atos de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cometidos por pessoas comuns, instituições de pesquisa cientificas e empresas. Para isso, o projeto prevê a aplicação de sanções para quem desrespeitar as normas através da aplicação de multas e até mesmo a perda da guarda do animal.
O parlamentar explica que a elaboração do código aconteceu através de diálogo com diversas entidades e militantes da causa animal no Estado como forma de atender as necessidades nesta área. “Ouvimos os pleitos e construímos o código de forma conjunta. É uma vitória de todos os envolvidos”, afirmou.
Cães e Gatos
Já o Projeto de Lei 185/2017, de autoria do deputado estadual Augusto Bezerra (PHS), que dispõe sobre a proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no estado de Sergipe, visa garantir o bem-estar animal e à prevenção de zoonoses. “O Poder Executivo incentivará a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e gatos e a promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica e adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância destas ações”, explica Augusto.
Por: Ascom Alese
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