A defensora pública e vereadora Emília Corrêa (Patriota), ingressou com Ação Popular determinando que a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), comunique com 24 horas a pauta da Ordem do Dia, conforme previsto pelo Artigo 124, do Regimento Interno da Casa.
De acordo com Emília, foi requerida a concessão de tutela de urgência em caráter liminar determinando a comunicação oficial aos vereadores do Poder Legislativo com antecedência mínima de 24 horas do início da Sessão Ordinária, além da publicação no site da câmara, com link discriminando como ‘Ordem do Dia’ ou ‘Pauta Prévia’, de livre acesso a qualquer cidadão.
“Nosso objetivo é viabilizar a democracia participativa, o direito de acesso à informação e resguardar os princípios da publicidade e moralidade administrativa, previstos na lei da Ação Popular e na Carta Magna, sob pena de nulidade do ato legislativo”, explicou.
Segundo a parlamentar, a omissão reiterada do cumprimento administrativo foi diversas vezes questionada por seus pares, cidadão e movimentos da sociedade civil organizada.
“Vale lembrar que é o Poder Legislativo Municipal, a sede de discussões das mais diversas proposituras, que interferem na vida civil entre os particulares e na relação administrativa como o poder público local”, destacou.
Por fim, ressalta que o direito de acesso à informação pública não pode se confundir com mero direito a informação, a sociedade aracajuana tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.
“O Estado é o sujeito de obrigações, sendo toda a sociedade sujeito ativo, uma vez que o objetivo é o exercício da democracia através da cidadania. Não é um direito, apenas fundamental, mas sim protegido pelo ordenamento internacional dos Direitos Humanos”, concluiu.
Fonte: Assessoria parlamentar
Foto: César de Oliveira
