O Ministério Público Eleitoral em Sergipe ajuizou dez representações na Justiça Eleitoral por ausência de intérprete de libras e legendas nas propagandas eleitorais exibidas na televisão. Todas as representações foram protocoladas nesta quinta-feira (6), pelos procuradores regionais eleitorais auxiliares em Sergipe, Heitor Soares, João Bosco Júnior e Flávio Matias.
Segundo a legislação eleitoral, nas propagandas eleitorais gratuitas veiculadas na televisão é obrigatória a utilização de legendas e janela com intérprete de Libras, simultaneamente. Para o MP Eleitoral, a utilização simultânea dos recursos é fundamental para que as pessoas com deficiência auditiva, em qualquer grau, oralizadas ou não, possam ter acesso pleno à propaganda eleitoral.
Nas representações, o MP Eleitoral aponta que nas propagandas veiculadas no dia 3 de setembro, a propaganda da coligação ”Um novo governo para nossa gente” (PSB, PDT, PPL, PTB, PROS, PRP), não apresentou nem legenda nem janela com intérprete de Libras. A do partido PSOL usou ora legenda, ora janela com intérprete de libras.
Na mesma data, as propagandas dos partidos PSL e REDE e das coligações “Sergipe quer mudança” (PPS / PTB / Solidariedade), “Uma nova história pra Sergipe” (PNM / Patriotas), “Dignidade para o povo” (DEM / PRTB / PV), “Renovar Sergipe” (PODEMOS / AVANTE / PMN / PATRIOTAS), “Sergipe Mais Forte” (PSDB / PRB / PSC / PR) e “Pra Sergipe Avançar ” (PP, MDB, DC, Pc do B, PSD, PT, PHS), só se utilizaram do recurso de legendas, sem intérprete de Libras.
Pedidos – O MP Eleitoral pede à Justiça que as coligações e os partidos sejam obrigados a veicular as propagandas eleitorais atendendo aos quesitos de acessibilidade estabelecido em lei, isto é, com legendas e intérpretes de Libras simultaneamente. Também pede que para cada inserção irregular, os representados sejam condenados a pagar multa, no mínimo, de R$ 20 mil.
Recomendação – Em 15 de agosto, a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe havia enviado recomendação para os diretórios estaduais dos partidos políticos a fim de que atentassem para obrigatoriedade legal do uso de janela com intérprete de libras e de legendas nas propagandas eleitorais exibidas na televisão.
Noticia alterada às 19h15 para atualização do número de ações ajuizadas.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
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