O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) decidiu por 6×1 manter a vitória do deputado federal eleito Fábio Henrique (PDT). O vice-presidente nacional do PT e candidato a deputado federal, Márcio Macedo, entrou com uma ação questionando a vaga de Fábio Henrique, alegando que o novo cálculo fere o princípio da anualidade, que estabelece a vigência da Lei após um ano da data em que foi aprovada.
O pleno decidiu por grande maioria (6×1) que Fábio Henrique permanece como Deputado Federal. “A decisão do TRE/SE está em consonância com as decisões anteriores do TSE, inclusive essas regras têm mais de um ano, foram publicadas no dia 06 de outubro de 2017. Ou seja, um ano antes da eleição e não haveria como reconhecer qualquer tipo de inconstitucionalidade”, explicou o advogado Mário Vasconcelos, que faz a defesa de Fábio Henrique.
“Outro ponto, inclusive falado pelo Relator, é que essas regras já eram de conhecimento de todos há um ano e não houve nenhuma objeção. Somente agora, que houve esse questionamento”, reforçou o advogado. Depois dos cálculos do coeficiente sobram algumas vagas, quando são calculadas as maiores médias entre os candidatos que não conseguiram uma vaga pelo Coeficiente Partidário, medida adotada depois da mini-reforma do Código Eleitoral feita aprovada pelo Congresso, em 6 de outubro de 2017.
