O juiz de direito da 3ª Vara Cível de Aracaju, Luis Gustavo Serravalle Almeida, concedeu na manhã desta quarta-feira (10), liminar em ação impetrada Ministério Público do Estado de Sergipe determinando que a Assembleia Legislativa (Alese) adeque seu quadro dos cargos comissionados e faça a convocação dos candidatos aprovados no ultimo e único concurso da história do parlamento.
O magistrado deu prazo de 180 dias para que a direção da Alese faça a redução dos cargos comissionados ao percentual máximo de 50%, do total de cargos da casa, sendo que não pode ser superior a 50% dos cargos efetivos”, excetuando-se cargos de direção, chefia e assessoramento.
O juiz também determinou a devolução em 90 dias dos servidores cedidos aos seus órgãos de origem e ainda a exoneração dos servidores comissionados, com atribuições próprias de cargos efetivos. Foi estabelecido ainda que após a redução dos CC’s os aprovados no concurso sejam convocados em até 60 dias. A direção da Alese tem 30 dias para recorrer. A assessoria de comunicação informou que ainda não foi notificada.
