Termina nesta terça-feira, 30, o prazo para que as unidades gestoras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) enviem a prestação de contas anual referente ao exercício 2018. De acordo com dados Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT), das 442 unidades sob a jurisdição da Corte, 356 já efetuaram o envio, o que representa mais de 80% do total.
Até a tarde de segunda-feira, véspera do fim do prazo, o encaminhamento das contas havia sido efetuado por 329 das 363 unidades gestoras municipais, e por 27 das 79 unidades estaduais. Entre as 86 unidades que deixaram para o último dia, 34 são vinculadas a municípios e 52 ao Estado.
O levantamento consta no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), que é o sistema de auditoria do TCE, por onde são enviadas as prestações de contas. “Esperamos que todos os jurisdicionados cumpram o prazo e façam sua parte para que o TCE logo tenha acesso a essas informações e possa verificar a regularidade do uso dos recursos públicos”, avalia o conselheiro-presidente, Ulices Andrade.
Segundo a Lei Orgânica do Tribunal, a prestação de contas anual deve ser apresentada “até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado”, e nela devem ser incluídos “todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade”.
Tal obrigação compete a todo administrador ou responsável por unidade ou entidade fiscalizada pelo TCE, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou Município responda, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Ainda de acordo com a Lei Orgânica do órgão, o atraso ou inexatidão de informações na remessa de documentos de apresentação obrigatória ao Tribunal pode acarretar em multa de R$ 1mil a até R$ 50mil.
Fonte: TCE/SE
