Uma Emenda do vereador Lucas Aribé ao Projeto de Lei Complementar 2/2019 alterou a redação final do texto com as diretrizes do concurso público a ser realizado pela Câmara Municipal de Aracaju (CMA), estabelecendo o percentual mínimo de vagas que serão destinadas para pessoas com deficiência.
A propositura recebeu aprovação unânime dos vereadores aracajuanos e foi destacada pelo parlamentar na Tribuna da CMA, durante o Pequeno Expediente de quarta-feira 26, quando foi concluída a votação.
“O projeto original estabelecia uma cota máxima que é de 20% das vagas, mas não tinha a mínima que é de 5%, prevista em um Decreto editado no ano passado pelo Governo Federal, atualizando a lei que prevê a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, em acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI)”, explicou Lucas Aribé, agradecendo aos vereadores que subscreveram sua Emenda.
A previsão da Mesa Diretora da CMA é de que o certame ocorra até o começo de 2020 com a oferta de 139 vagas. Lucas lembrou que as provas do concurso público também deverão ser adaptadas.
“O decreto obriga a disponibilização de ambiente adaptado e a presença de uma equipe multidisciplinar. E deve ser assegurado aos candidatos o acesso a tecnologias assistivas que permitam a realização das provas”, completou o vereador.
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Por: Assessoria de Imprensa do parlamentar
Foto: César Oliveira / CMAJU
