Depois de receber o estudo sobre o setor de factoring, o deputado federal Laércio Oliveira apresentou uma emenda ao PL 1.572/2011 que cria o Novo Código Comercial. O objetivo da proposta é regulamentar o setor que atualmente ainda não tem segurança jurídica. A emenda possui três pontos considerados essenciais para o setor.
O primeiro define que a atividade principal é a compra do ativo, o direito creditório em si. A prestação de serviços é apenas uma atividade complementar.
O texto prevê também o direito de regresso e a possibilidade de previsão de garantias, como a fiança. Como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços, o deputado agendou uma reunião entre o presidente do Sinfac (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo) Hamilton de Brito com o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro.
O objetivo foi discutir a importância da emenda e a aprovação de um projeto de lei de factoring já em tramitação, que o governo precisa definir o órgão regulador. Na reunião, Hamilton de Brito informou que a regulamentação do setor é muito importante porque hoje existem 6.300 empresas registradas no Brasil, a maioria delas micro e pequenas.
O secretário destacou o interesse do Ministério em incentivar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas e que vai agendar uma reunião no Ministério da Fazenda para debater o assunto. “Sabemos que o factoring é uma atividade importantíssima para a economia nacional, e que não se confunde com agiotagem”, disse.
Hamilton informou que o fomento mercantil tem consagrado como forte aliado do empreendedorismo brasileiro. “Nosso intuito é colaborar para o surgimento do melhor texto normativo para a atividade do fomento mercantil, um sonho apresentado à Câmara Federal há mais de onze anos”, informou.
O secretário sugeriu ainda a inclusão da discussão para regulamentar o factoring no Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas, do qual a CNC (Confederação nacional do comércio de Bens, Serviços e Turismo) participa.
O Sinfac é ligado a CNC, que inclusive tem como vice-presidente o deputado Laércio Oliveira, autor da emenda do factoring no Código comercial.
Por: Carla Passos /Assessoria de imprensa do deputado federal Laércio Oliveira
