Comitê de Prevenção e Combate à Tortura em Sergipe é tema de reunião

A implementação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT-SE) foi pauta de reunião virtual que ocorreu entre o Ministério Público Federal (MPF) e vários órgãos diretamente envolvidos no assunto. O funcionamento do CEPCT e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT- SE) estão previstos na Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. O assunto vem sendo acompanhado pelo MPF desde 2018.

Embora o estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, ainda não houve a sua efetiva implementação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O funcionamento do Comitê também atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

Reunião – Participaram da reunião representantes do Governo do Estado de Sergipe, do Programa Fazendo Justiça (parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe, da Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão Social e da Assistência Social e da Universidade Federal de Sergipe.

Um dos pontos mais relevantes da discussão foi sobre as recomendações que constam no relatório final da Comissão Estadual da Verdade de Sergipe, encaminhado ao governo do estado, para que adote providências necessárias à efetiva implementação do Comitê e do Mecanismo, garantindo que esse último tenha peritos adequadamente remunerados e protegidos institucionalmente.

Na prática, o mecanismo é o principal instrumento para fiscalização de instituições onde há pessoas privadas de liberdade, sendo fundamental fortalecer a atuação daqueles que venham a exercer a função de peritos. Por isso, destacou-se a necessidade de aperfeiçoar a legislação estadual aprovada, que embora garanta aos peritos o seu mandato e a inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício das funções, não confere os adequados instrumentos para tanto, como a previsão de uma remuneração que viabilize a dedicação e efetiva independência na sua atuação.

A demora em implementar o mecanismo estadual foi outro ponto mencionado no encontro virtual. Foram citadas duas tentativas anteriores de implementar o CEPCT – SE, através de processos de chamamento público organizados pelo Estado de Sergipe nos anos de 2019 e 2020. As seleções restaram infrutíferas por dificuldades para obter o envolvimento da candidatura de representantes de organizações da sociedade civil e conselhos de classes profissionais que tenham atividades relacionadas com a temática, um problema para o qual devem ser buscadas estratégias alternativas para solução.

Audiência Pública – Entre os vários encaminhamentos da reunião, está o de se realizar uma audiência pública para debater o tema com representantes da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, da comunidade acadêmica, do Poder Público, das instituições de Justiça, dentre outros. A audiência está prevista para ocorrer na primeira quinzena de julho. Até lá, os participantes acordaram em promover reuniões prévias com representantes de movimentos sociais, com a finalidade de viabilizar a discussão da temática.

Grupo de Trabalho – Na reunião deliberou-se por adotar uma estratégia de atuação conjunta das entidades reunidas para obter a efetiva implementação do Comitê e do Mecanismo, através da criação de um Grupo de Trabalho (GT). Além dos presentes, serão convidados para participar do trabalho em desenvolvimento representantes do Ministério Público do Estado de Sergipe, da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, da Defensoria Pública da União e Comissão Parlamentar de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa de Sergipe.