A declaração do arcebispo sobre corte no orçamento destinado à Saúde é consequente e está fundamentada na publicação, em janeiro último, da lei que define os gastos públicos em saúde, bem como os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios.
Trata-se da chamada “Emenda 29”, aprovada pelo Congresso Nacional em 2000. Sancionado pela presidente Dilma Rousseff, após 10 anos de tramitação no Legislativo, o texto encaminhado pelo Congresso sofreu 15 vetos.
Um deles relacionado aos recursos que a União deve aplicar anualmente.
Com o veto, a presidente desobriga o governo a aplicar créditos adicionais para ajustar o valor dos investimentos mínimos em Saúde.
O texto sancionado mantém a previsão de que estados e Distrito Federal devem aplicar em saúde 12% de tudo o que arrecadam.
Já os municípios devem investir 15% da receita.
Mas a presidente vetou a parte da lei que garantia que os recursos que não fossem aplicados na Saúde deveriam ser depositados numa conta, cujos rendimentos financeiros deveriam ser depois investidos na área.
Por Andréa Lima/com informações do Portal Gazeta de Alagoas
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