O deputado Gilmar Carvalho apresentou na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese, o Projeto de Lei nº 231/2021 e o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 que visam conceder aos policiais civis e aos militares estaduais, respectivamente, o direito ao adicional noturno, direito assegurado pela Carta Magna.
O adicional, de responsabilidade do Estado de Sergipe, será concedido aos policiais civis e aos militares estaduais que desenvolverem atividades funcionais no horário compreendido entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia subsequente.
Vale ressaltar que, aos policiais civis, tal direito foi suprimido quando da implementação do regime de subsídio instituído pelas Leis Estaduais nº 7.870, 7.873. 7.874 de 2014 e 8.157/2016.
Segundo Gilmar, é dever do Estado remunerar o trabalho noturno dos policiais que abrem mão do seu sono e descanso em prol da segurança pública em Sergipe.
Ascom: Assessoria Parlamentar
