O consumidor poderá ter acesso gratuito, pela Internet, a informações a seu respeito contidas em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo.
A possibilidade está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/11, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que está pronto para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial de computadores.
Depois de passar pela CCT, onde tem como relator o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a proposta ainda será examinada,terminativamente , pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Por meio do projeto, o autor busca incluir apenas um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o acesso do consumidor a informações a seu respeito contidas em diversos tipos de arquivos.
O parágrafo 6º sugerido pela proposta assegura o acesso gratuito a essas informações por meio da Internet.
Em defesa do projeto, o autor considera “abusiva a cobrança ao consumidor por consulta às informações sobre seu inadimplemento porventura existentes nos bancos de dados de proteção ao crédito via Internet”.
Redação imprensa 1 ( com informações da Agência Senado )
Foto: Imagem ilustrativa
Fonte: http://www.senado.gov.br/
