O Ministério Público Federal (MPF) e a empresa Taurus Armas celebraram acordo, homologado pela Justiça Federal em Sergipe, para encerrar uma ação judicial de 2017, na qual o MPF sustentava baixa qualidade de dez modelos de armas produzidos pela Taurus. No acordo, a empresa informou que não mais fabrica ou comercializa nove dos dez modelos de armas citados na ação. Além disso, o acordo prevê investimentos de R$ 10 milhões nas áreas de segurança pública, defesa do consumidor e apoio a atletas e pessoas com deficiência.
No acordo, consta que a assinatura do termo não implica, por parte da Taurus, reconhecimento de qualquer responsabilidade, culpa ou defeito de produto no âmbito da ação, nem de quaisquer outras ações, de qualquer natureza, já em curso ou a serem ajuizadas.
O acordo, entretanto, não afeta ou afasta eventuais responsabilidades decorrentes de atos ou fatos que venham a ser levados à análise do Poder Judiciário por pessoas físicas e/ou jurídicas em outras ações já em curso ou a serem ajuizadas.
Acordo – O documento informa que nove dos dez modelos de armas Taurus citados na ação foram descontinuados ou atualizados e que a empresa não voltará a fabricá-los ou comercializá-los no Brasil.
As cláusulas do acordo homologado preveem ainda investimentos em três áreas. Em relação à segurança pública, estão previstas formação para agentes de segurança em manutenção preventivas de armas, patrocínio de eventos técnicos para órgãos de segurança pública e Forças Armadas e fornecimento de munições e outros materiais não letais para órgãos de segurança pública. No total, essas ações devem receber investimentos de R$ 7,5 milhões da Taurus.
Nas ações de defesa do consumidor estão previstas campanhas de manutenções preventivas de armamentos institucionais fora da garantia e revisão gratuita de armas particulares de policiais e civis, num valor estimado de R$ 1,5 milhão.
O acordo também contempla previsão de R$ 1 milhão em patrocínio para atletas paralímpicos e olímpicos nas modalidades de tiro esportivo e afins, com foco nos atletas advindos de forças policiais ou militares, por meio de fornecimento de equipamentos e insumos para a prática das modalidades esportivas.
Acompanhamento – A empresa Taurus se comprometeu a apresentar um plano de ação com escopo detalhado, cronograma, custos estimados e resultados esperados (indicadores, metas e marcos de entrega). O plano deve ser apresentado 40 dias antes do início das ações, para possibilitar pronunciamento e aprovação prévia do MPF e da Justiça Federal.
No entendimento da Taurus, segundo o documento, a celebração deste acordo é a medida “mais eficaz e de menor impacto à companhia, evitando os riscos e custos aos quais estaria eventualmente exposta em caso de continuidade do litígio, além desses investimentos serem compatíveis com os valores da companhia ao possibilitarem benefícios à sociedade e em especial à comunidade de segurança pública”.
Monopólio – A ação judicial em que foi celebrado esse acordo também requereu que a União fosse obrigada a quebrar o monopólio e a retirar os obstáculos à importação de armamento e munições no Brasil. Para o Ministério Público Federal esta parte do pedido também já foi atendida pela União. No entanto, o acordo firmado não diz respeito à União, contra a qual a ação permanece em curso para condenação por danos morais coletivos decorrentes de tal regulação.
Confira aqui a íntegra do acordo homologado.
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