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ALESE esclarece que não tem deputado licenciado recebendo remuneração ilegalmente

by DIRETO DA REDAÇÃO
17 de agosto de 2023 - 11:00
in Política
Reading Time: 1 min read
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O atual secretário de Estado da Casa Civil, Jorginho Araújo, que é deputado estadual licenciado, optou por receber a remuneração de parlamentar, o que tem amparo no artigo 45 da Constituição de Sergipe..

Com a licença de Jorginho Araújo, o suplente Sérgio Reis assumiu a vaga do titular na Assembleia Legislativa e, em seguida, licenciou-se para assumir o cargo de Secretário de Estado da Representação de Sergipe, em Brasília. Sérgio Reis também optou pela remuneração de deputado, com base na mesma Legislação.

O inciso I, do artigo 45 da Constituição Estadual, diz que não perderá o mandato o deputado: “investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário Municipal da Capital ou Chefe de Missão Diplomática temporária”.

Já no parágrafo 3°, do mesmo artigo, afirma que: “na hipótese do inciso I, o deputado poderá optar pela remuneração de seu mandato”.

Jorginho Araújo (PSD) foi eleito deputado estadual no ano passado com 23.854 votos; Sérgio Reis (PSD) obteve 23.499 votos e ficou na primeira suplência. Manuel Marcos (PSD), que obteve 14.449 votos e ficou na segunda suplência, assumiu a vaga de Sérgio Reis na Alese.

Reprodução: www.imprensa1.com

Foto: Jadilson Simões

Por: Agência de Notícias Alese

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