A deputada Kitty Lima (Cidadania) declarou apoio e fez um apelo para a aprovação de projetos de leis que versam sobre a garantia do pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. O assunto consta das moções Nº 174 e 175/2022, aprovadas em votação realizada na Assembleia Legislativa de Sergipe.
Ela pediu que a bancada de Sergipe no Congresso Nacional empreende empenho para resolução desta questão. O Superior Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N° 7222/2022, suspendeu o pagamento do Piso Salarial dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, instituindo um prazo de 60 dias para que os entes públicos e privados da área de saúde esclareçam o impacto financeiro para empregabilidade no setor e eventual redução da qualidade dos serviços prestados.
“Decisão essa que trouxe a toda a sociedade jurídica uma enorme insatisfação e milhares de manifestações em desfavor das medidas adotadas pelo STF que, nitidamente não vem cumprindo com um dos princípios basilares entre os poderes que é a autonomia, sendo que, já houve a discursão quanto a constitucionalidade discutida na matéria, suscitando ainda que, o STF, já declarou constitucional a Lei N° 11.738/2008, que regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica”, falou a parlamentar em sua justificativa.
Ela ainda lembrou que esses profissionais foram essenciais no combate à pandemia do novo coronavírus. As moções serão encaminhadas aos deputados federais e senadores da bancada sergipana.
Por: Wênia Bandeira/Ascom
