Foi aprovado nas Comissões Temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, criando 34 funções de confiança do Sistema Prisional, alterando o anexo II da Lei Complementar nº 166, de 18 de junho de 2009.
Essa lei dispõe sobre a remuneração, com reajuste do vencimento básico, dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, Agente de Segurança Penitenciária e de Agente Auxiliar de Segurança Penitenciária do Poder Executivo Estadual – Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
No texto, o Poder Executivo informa que pretende ampliar o quantitativo de Funções de Confiança do Sistema Prisional — FCSP, com o objetivo de viabilizar o funcionamento de uma unidade prisional para o regime semiaberto, situada no município de Areia Branca.
“Importante registrar que a construção dessa unidade prisional pelo Estado de Sergipe foi realizada em articulação e reciprocidade de esforços com a União Federal, por meio do Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, com a finalidade de reativar o regime semiaberto no Estado de Sergipe cujo funcionamento estava inviabilizado pela ausência de estabelecimento penal adequado. Foram aportados mais de R$ 40 milhões na edificação da Unidade Prisional cuja estrutura atende às exigências legais e solicitações legítimas do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. Essa nova Unidade Prisional substitui a antiga Unidade Colônia Agrícola de Areia Branca, interditada por decisão judicial no ano de 2013, foi projetada com uma visão moderna, com capacidade para mais de 630 pessoas e com ferramentas importantes para reinserção social do apenado”, esclarece o texto do projeto.
Por: Aldaci de Souza/Ascom
