A QUESTÃO COMPROMETEDORA É A PÉSSIMA GESTÃO PÚBLICA
“Nos últimos seis anos o Estado de Sergipe tem sido administrado de forma equivocada. A responsabilidade é de governantes que não têm o menor compromisso com a sociedade. Administram muito mal as finanças públicas, pagam mal, gastam mal e seletivamente aos “ungidos”, o dinheiro arrecadado dos impostos e pagos pelos contribuintes”. Essa incisiva e credenciada declaração é da Auditora Técnica de Tributos (ATT), com formação acadêmica em engenharia civil, Anadja Indayá Andrade, atual dirigente do Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (SINDAT).
A VERDADE SOBRE AS FINANÇAS PÚBLICAS DO ESTADO
O Brasil vive épocas de turbulências política, administrativa e econômica, Estados federados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os campeões em desmandos, desvio do dinheiro público – sonegação, corrupção, desonerações fiscais (incentivos) e, patrocinado por péssima e irresponsável gestão da administração pública. Mas Sergipe felizmente não está no pior dos mundos, como propalou muito mal assessorado, o ex-governador Jackson Barreto. Chegou a dizer de modo bombástico na mídia, que o Fundo de Participação dos Estados (FPE/SE) em 2016, decresceu trezentos por centos (300%).
Afirmação falsa. Pelo contrário. Em 2016/2015 o FPE/SE cresceu 12,62%, o equivalente a R$320 milhões a mais. (STN/MF). Os relatórios financeiros e estudos na área de Finanças Públicas, elaborados por entidades credenciadas e oficiais (STN/MP, SEFAZ, CONFAZ/MF, IPEA/MPLAN), demonstram que o decantado caos financeiro não existe. Vamos demonstrar, diz Célia Resende Lessa, também dirigente do Sindat.
Vejam-se as despesas com pessoal ativo e inativo em 2016 e 2017. Considerando-se as receitas correntes líquidas (RCL) e o pagamento da folha em 2017, houve um saldo de R$ 3.604.525.160,63. E não se está falando do total da receita geral que foi de oito bilhões de reais.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)/ DESPESA COM PESSOAL* (DP)
A historieta falaciosa sobre o grande déficit previdenciário, não condiz com a ciência das Finanças Públicas posto como tal e alardeado o tal déficit. Nessa matéria diz o IPEA/ MP, no atual regime de previdência os ingressos e os gastos não têm repercussão. Se anulam. E o Ipesprevidencia tem mais de trezentos milhões investidos. O que é correto. E mais. Não são pagos os inativos de hoje, com a arrecadação de hoje. Qualquer imberbe estudante de economia sabe disso.
E sobre a folha de pagamento retorna a esse palco acadêmico e especializado, refletindo a dirigente Anadja Indayá Andrade. Se a despesa com pessoal – ativos e inativos está em torno de 47% das RCL – Receitas Correntes Líquidas, sobram dessa fonte de receita 53%, para pagar as despesas. Até reconheço que o atual secretário da Fazenda Pública Ademario Alves, não tem feito grandes alardes e nem divulgado inveridicamente o Estado caótico das contas públicas.
Óbvio que não temos o rei Midas. Nenhum Estado tem. Temos dificuldades. Mas Sergipe não está alinhado com Rio de Janeiro (campeão imbatível em corrupção), Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Nem com RN também com muitos processos de desvio de dinheiro público. O que se conclui diz a dirigente (Sindat) e Auditora Técnica de Tributos Célia Lessa, que não é o pagamento da folha de pessoal do Estado, ativos e aposentados o problema nas Finanças Públicas como está demonstrado acima. Repetimos. A questão é de gestão pública com prováveis provisionamentos (reservas) para outras despesas e quitar acordos setoriais.
ICMS E FPE
Somente considerando-se as duas principais receitas, a do ICMS e FPE, Fundo de Participação dos Estados, nos últimos anos elas tem evoluído. Quando uma diminuiu um pouco, a outra cresceu e compensou. O ICMS entre 2014 e 2017 evoluiu de 2,6 para 3,05 bilhões de reais. Entre 2017/2016 o crescimento foi de 7,51%. Sergipe está entre os três Estados do nordeste que mais tem aumentado sua arrecadação. O FPE tem igualmente nos últimos exercícios fiscais tido crescimento. Em 2017/2016 houve um decréscimo de 3,6% o que corresponde a aproximadamente 1,5% do total da receita e foi compensado pelo crescimento do ICMS.
E entre janeiro a julho desse ano (2018) essas transferências constitucionais (FPE) cresceram em torno de 10%. Sergipe e Rio Grande do Norte (campeão em processos de corrupção do região), são os dois únicos Estados do nordeste brasileiro a atrasar o pagamento da folha de pessoal. Os gestores públicos deviam sentir pejo e vergonha.
DÍVIDA ATIVA E MAIORES DEVEDORES
A Dívida Ativa de Sergipe está em mais de 8,1 bilhões de reais. Somente entre os maiores devedores inscritos e com títulos executivos contra si, estão a Itaguassu Agro Industrial, Energisa, Petrobras, Agro Industrial Grande Vale, Ambev e muitos outros. Os cem maiores devedores devem 4 bilhões de reais. Alguns estão em processo de negociação com o Estado. E não venham alguns poucos “iluminados” dizerem que uma boa parte são de títulos “podres”. Que não têm como cobrar. Inverdade. Todavia é necessário não permitir prescrições na via administrativa (Sefaz e Procuradoria) e judicial. Alguns não têm efetivamente patrimônio. Mas outras empresas se diluíram, mas os ex-sócios passeiam tranquilamente em Paris. Conclui Celia Lessa.
ALGUMAS AÇÕES DO SINDAT
O SINDAT foi instituído em 1996 com a função de proteger a receita pública e a Fazenda Pública, como consequência da promoção dos Auditores Técnico de Tributos. Também tem observado alguns desvios do bom uso do dinheiro público, como promotores da receita pública – os tributos pagos pela sociedade. Assim promoveu ou suscitou algumas ações judiciais. Como por exemplo.
OAB / SE – INGRESSOU COM ADI 001/2001 (processo 2001100937) TJ / SE. Objeto: coibir o acesso a cargo público sem o constitucional concurso público. (Extinto o processo porque surgiu a LC 067). OAB / SE – Sindat requereu ao Conselho OAB/SE, ingressar com ação judicial para afastar conselheiro do TC (operação Navalha). Aprovado pelo Conselho da OAB/SE.
SINDAT – INGRESSOU COM ADI 0001/2006 TJ / SE, contra dispositivos da LC 67/2000, que dava acesso a novo cargo sem o constitucional concurso público. Ação julgada procedente pela unanimidade do TJ/SE e confirmada pelo STF.
SINDAT – INGRESSOU COM AÇÃO POPULAR que afastou ex-secretário da Fazenda. SINDAT – INGRESSOU COM AÇÃO POPULAR que afastou ex-conselheiro do Tribunal de Contas. (Operação Navalha) SINDAT – INGRESSOU COM AÇÃO JUDICIAL para obrigar ao Estado divulgar os nomes dos devedores inscritos na Dívida Ativa, como autoriza o CTN. Julgada procedente.
SINDAT (2018) ingressou na 3ª Vara Cível, com ação judicial para pagamento da remuneração dos associados no mês, e exibir contas públicas. Julgada procedente. (Decisão suspensa) SINDAT (2017/2018) ingressou no TJ/SE com Mandado de Segurança Coletivo, para pagamento da remuneração dos associados no mês, e exibir contas públicas, incluive extratos bancários da “CONTA ÚNICA DO ESTADO”. Julgada procedente pela unanimidade dos desembargadores. (De cisão suspensa por decisão provisória da presidente do STF, não incluída a exibição dos extratos bancários).
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS
Os constituintes brasileiros incrustaram na Constituição Federal (CF), o art. 37, X determinando que anualmente os salários dos servidores públicos sejam corrigidos nos Três Poderes. O STF já decidiu que essa reposição não é reajuste, mas a manutenção do poder aquisitivo do servidor. Tantos os constituintes como o STF, entenderam que tal obrigação é imperiosa, para manter a máquina estatal funcionando bem.
São os servidores públicos, como o próprio nome diz que prestam os serviços públicos à sociedade. Do menos graduado servidor ao mais elevado cargo, compõem o Estado brasileiro. Desde o fisco que arrecada os tributos para nutrir os Três Poderes, servidores administrativos, polícia, legislativo, judiciário, forças armadas, até o presidente da República, devem estar renumerados como quer o dispositivo constitucional citado e de acordo com a natureza e complexidade do cargo. O dirigente do Sindat José Fernando Lima diz existir uma campanha via mídia nacional, para desqualificar o servidor público de todos os níveis.
Alguns segmentos da sociedade querem um Estado fraco para eles, os “Donos do Poder”, de que fala o jurista Raymundo Faoro. Pagamos os juros, entre os mais altos do mundo, carga tributária suave para os muito ricos, etc. E o desenvolvimento do país fica sob a vontade desses segmentos. Até 2014 os governantes de Sergipe cumpriam a CF e repuseram as perdas inflacionárias. A última revisão ocorreu em 2014, no percentual de 6%. Comprometem o bom funcionamento da máquina pública e gastam, geralmente mal, com outros setores.
DESORGANIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE SERGIPE
A trinta e um anos não existe concurso público para o cargo de Auditor Técnico de Tributos, cargo de escolaridade superior. O SINDAT encaminhou propostas ao secretário atual com medidas para incrementar a arrecadação, via a boa e técnica gestão pública. O governo do Estado decidiu realizar concurso público para as trinta e uma vagas existentes do cargo de Auditor Técnico de Tributos. O secretário propôs e o governador aprovou o referido constitucional e democrático concurso público. As ordens já foram oficialmente expedidas, mas existem pressões políticas para postergar-se a publicação do edital.
Lembra a auditora e dirigente do Sindat Anadja Indayá Andrade que o Tribunal de Justiça de Sergipe, por unanimidade, abomina a “burla ao concurso público”, em ação confirmada pelo STF, cuja relatora foi a ministra Rosa Weber. (ADI 0001/2016) Em consequência, no apagar das luzes de dezembro de 2016, o governo encaminhou e a Assembleia Legislativa aprovou duas leis com dispositivos inconstitucionais, desrespeitando decisões do TJ/Se e STF, numa nova engenharia legislativa que fere a Carta Magna. Até concurso interno em confronto à Constituição, já houve na Secretaria da Fazenda de Sergipe, muito estranho.
A convivência com os “trens da alegria”, desrespeita a democracia e a sociedade. Anadja Indayá lembra que diversos membros do fisco que ingressaram em cargos de nível médio (agente Fazendário/ Fiscal de Tributos I), são pessoas capazes e muitos fizeram concurso público para cargos de auditor técnico de tributos, juíz estadual e federal, promotor de justiça, auditor da receita federal, procurador do estado, e vários lograram êxito.
Desse modo, podem fazer o próximo concurso para Auditor Técnico de Tributos, já anunciado. Há necessidade do concurso é urgente pois no fisco sergipano mais de setenta por cento, completará o tempo para aposentadoria em três anos. A SEFAZ estimula e subsidia os membros do Fisco que desejam cursar universidade particular, com cinquenta por cento dos custos. E é preciso oxigenar a máquina, unindo a experiência com novas energias.
É necessário que as lideranças entendam que todos os cargos da Fazenda Pública, são dignos, necessários e importantes. Mas o acesso precisa ser sim submetido aos ditames democráticos e constitucionais. Todos são iguais perante a lei, conclui a dirigente do Sindat.
NOVO GOVERNO
O Sindat como faz em todas as eleições para o cargo majoritário de governador, solicita encontro com cada candidato e apresenta sugestões para combater a sonegação e promover a receita pública. Já encaminhou ofícios a todos, e já completando a agenda diz Célia Resende Lessa. Nós como membros do Fisco estamos credenciados a tratar e discutir sobre Finanças Públicas. O nosso paradigma é contribuir para desenvolver Sergipe. E a questão é de gestão pública.
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Fonte:Paula Coutinho/ Ascom do Sindat SE
