A Assembleia Legislativa de Sergipe encerrou os trabalhos do exercício de 2018, da atual legislatura, no final tarde dessa quinta-feira (20), após um dia intenso de trabalhos concentrados, nas Comissões Temáticas e em plenário, com a apreciação e votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em 3ª discussão e em Redação Final. A proposta foi aprovada com 24 emendas parlamentares, três aditivas de autoria do Poder Executivo e uma supressiva, proposta pelo líder da oposição, deputado Georgeo Passos (PPS).
A previsão de Receita Total para o exercício de 2019 é de R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 9,8 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 64 milhões do Orçamento de Investimento das Empresas, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). Com a votação da Lei Orçamentária, os deputados “zeraram” a pauta de votação e iniciaram o recesso da Casa.
Mesa Diretora
De autoria da Mesa Diretora da Casa foram aprovados vários projetos, com destaque para o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa. Também foram aprovados projetos de Resolução que tratam do processo de reestruturação administrativa do Poder.
Contratações temporárias
De autoria do Poder Executivo foi aprovado o projeto que altera dispositivos na Lei nº 6.691/2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado. O deputado Georgeo Passos votou contrário.
Profin
Foi aprovado, por unanimidade, o projeto do Executivo que altera o programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais (PROFIN), revogando a Lei nº 4.322/2000. A proposta passou com duas emendas modificativas de autoria do líder do governo, deputado Francisco Gualberto (PT), e da deputada Ana Lula (PT).
Compensação de dívidas
Passou por unanimidade o projeto do Governo do Estado que lhe autoriza a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias e serviços públicos de fornecimento de energia elétrica com créditos tributários. Consta na proposta que o objetivo na compensação do ICMS com dívidas relacionadas ao fornecimento de energia é o de fazer um encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, até o limite dos débitos e créditos de ambos, sem que haja desembolso das partes envolvidas. A proposta passou com uma emenda modificativa do deputado Francisco Gualberto.
FEEF
Também do Executivo, foi aprovado o PL que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado de Sergipe (FEEF), instituído em 2016 com a finalidade de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado. O Governo pontua que o FEEF é de vital importância para o equilíbrio das finanças estatais e o atual projeto prorroga sua vigência por tempo indeterminado, já que ela se encerraria no próximo dia 31. Uma emenda aditiva do deputado Georgeo Passos foi rejeitada. Outra emenda substitutiva do próprio Executivo foi aprovada.
Símbolos Oficiais
De autoria do Governo do Estado passou de forma unânime o projeto que dispõe sobre as normas de utilização de símbolos oficiais do Estado em documentos, atos normativos, veículos, obras, instalações e serviços. A iniciativa veda a utilização de outros sinais gráficos, além daqueles expressamente estabelecidos na Lei, que visem fazer alusão a determinada administração, autoridade ou agremiações político-partidárias.
Causa Mortis
Um dos projetos que mais gerou polêmica em plenário foi o do Poder Executivo que altera a Lei nº 7.724/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O projeto reformula as tabelas de incidência do imposto com escalonamento progressivo das faixas de bens ou direitos, corrigindo distorções fiscais que comprometem a política tributária do Estado, em especial com tratamento uniforme sobre as hipóteses de incidência (causa mortis e doação). A proposta passou com uma emenda modificativa do próprio Executivo e os votos contrários dos deputados Antônio dos Santos (PSC), Georgeo Passos, Capitão Samuel (PSC) e Luciano Pimentel (PSB).
ICMS
De autoria do Governo do Estado, também passou por maioria, com os votos contrários de Georgeo Passos e Luciano Pimentel, o Projeto que altera a Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta gerou muito debate entre os deputados. Dentre os pontos discutidos está o que elevava a alíquota dos produtos de informática de 7% para 18%. Foi aprovada uma emenda modificativa do próprio Executivo mantendo a alíquota, nas operações internas com produtos e materiais de informática, em 12%.
Imposto Declarado
Outra proposta aprovada do Executivo também altera a Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Nesse caso a meta é determinar que o contribuinte deve enviar o arquivo digital referente à escrituração fiscal e que esse arquivo possui natureza declaratória, ou seja, é uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto não recolhido. A intenção é permitir que o valor do imposto declarado do contribuinte, por meio da escrituração fiscal digital seja inscrito diretamente em dívida ativa, não dependendo de processo administrativo.
Aperipê
A última proposta do Executivo, aprovada por unanimidade, dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe (FUNDAP/SE) em Fundação de Cultura e Arte Aperipê (FUNCAP/SE) e sua organização básica. O objetivo em questão está em reestruturar, ampliar e aprimorar, ainda mais, os serviços prestados pela instituição, cabendo à Aperipê a gestão da Política Estadual de Cultura, integrando as funções, patrimônio e servidores da Secult e da Fundação Aperipê.
Projetos dos deputados
Foram aprovados, por unanimidade, dois projetos da deputada Ana Lula, um da deputada Maria Mendonça (PSDB) e outro do deputado Capitão Samuel. Deste último, também passou, por maioria, o polêmico projeto que concede o Título de Cidadão Sergipano ao presidente da República eleito, Jair Messias Bolsonaro (PSL). Os deputados Francisco Gualberto e Ana Lula ficaram contrários.
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese
